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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10272 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se dispositivo ao Art. 372 do Projeto com a seguinte redação: "O ensino pré-escolar é obrigatório e gratuito para todos dos três aos seis anos de idade."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.