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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
MÁRIO MAIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PDT (81)
Uf
AC (81)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24608 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  ADITIVA Acrescente-se o termo "ecológico" ao inciso II do art. 32. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando não ser a matéria de compe- tência privativa da União, conforme previsto no inciso VI, artigo 34 do Substitutivo do Relator. 
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