81 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:24608 REJEITADA | |||
Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | |||
Texto: | ADITIVA Acrescente-se o termo "ecológico" ao inciso II do art. 32. | |||
Parecer: | Pela rejeição, considerando não ser a matéria de compe- tência privativa da União, conforme previsto no inciso VI, artigo 34 do Substitutivo do Relator. |