APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::02::09 in date [X] FLORICENO PAIXÃO in nome [X] RS in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28726 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259, INCISO I, § 1o. O Inciso I do parágrafo 1o. do artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - ... § 1o. - ... I - contribuição dos empregadores, incidente sobre as folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento.
	Parecer:	Entendemos mais apropriado deixar à lei ordinária a defi- nição do tratamento especial a ser dispensado aos casos espe- cífico em que se revelar inaplicável a multipla incidência. Pela rejeição.