Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11580 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do
projeto de Constituição:
"...., sempre sob o comando de autoridades
brasileiras"; | | | | Parecer: | Cabe à Lei Complementar, de responsabilidade do Congresso
Nacional, estabelecer os critérios de execução de tal hipó-
tese, inclusive quanto ao comando, de modo a não inviabilizar
seus efeitos.
Pela não-acolhimento. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11581 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. | | | | Parecer: | Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está
redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início
do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo
exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício,
quando da elaboração do orçamento da União.
A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro
jeto.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11582 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir do § 6o. do artigo 114 as expressões
"e no último semestre da legislatura ou antes do
terceiro voto de desconfiança". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11583 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com
vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, somso pelo seu acolhimento. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11584 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do
projeto, a expressão "Vice-Prefeito". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11585 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso II, do artigo 100 do
projeto a seguinte expressão:
"II..., sempre sob o comando de autoridades
brasileiras; | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11586 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso XIV do artigo 100 do projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
XIV - Conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11587 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O inciso IV do artigo 100 do projeto deve ter
a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11588 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres-
são proposta. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso XVI do artigo 54 do
projeto de Constituição:
"..., com prioridade à empresa e tecnologia
nacional". | | | | Parecer: | A matéria está adequadamente completada no título relati-
vo à ordem Econômica. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11590 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d) | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11591 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Acrescentar ao inciso, V do projeto de
Constituição:
"..., suas autarquias, fundações, empresas
públicas ou de economia mista. | | | | Parecer: | A citação dos Órgãos da administração indireta é desne-
cessária. Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11592 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao inciso V do artigo 188 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11593 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
-Incluir no inciso I, do art. 6o. do Projeto
de Constituição a expressão "culturais", passando
a ter a seguinte redação:
Art. 6o. São tarefas fundamentais do Estado:
I - garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, econômicas,
culturais, científicas, teconlogicas e bélicas que
lhe permitem rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos seus objetivos internos; | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11594 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- A alínea a) inciso II do art. 27 do Projeto
de Constituição deve ter a seguinte redação:
a) São condições de elegibilidade: a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de
dois anos. | | | | Parecer: | Pretende o autor elevar o prazo de exigência da obrigato-
riedade do domicilio eleitoral para dois anos.
A tendência do Direito Constituicional Moderno é pela re-
dação dos casos e prazos de inelegibilidade.
Somos pela fixação do prazo mínimo em seis meses. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- a alínea a), inciso III do artigo 27 do
projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
a) São condições da candidatura para cargos
providos por eleição: a elegibilidade e a escolha
em convenção partidária pelos filiados com mais de
um ano de inscrição. | | | | Parecer: | Pretende o autor acrescentar na parte final da alínea
"a" do ítem III do art. 27, a expressão "pelos filiados com
mais de um ano de inscrição.
Trata-se de matéria que deve ser disciplinada nos esta-
tutos partidários.
É de ser mantida a redação atual do citado dispositivo. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11596 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O inciso I do artigo 29 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
I - é assegurado a todo cidadão o direito de
pleitear filiação em partido político, nos termos
de seus respectivos estatutos e programas; | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11597 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir do texto do projeto de Constituição
a alínea f), inciso II do artigo 27. | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi-
zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11598 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do inciso XXIII do artigo 13 do
Projeto de Constituição a expressão "Salvo na
condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por
período nunca superior a três horas diárias". | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão no Projeto da permissão do
trabalho do menor de quatroze anos, na condição de aprendiz,
a partir dos dez anos, por período nunca superior a três ho-
ras diárias.
Somos de opinião que a vedação do trabalho do menor levará
à ilegalidade parcela significativa da força de trabalho das
famílias de baixa renda. O trabalho continuaria a efetuar-se,
por menores, mas sem a proteção da lei. Em consequência, é de
se prever deterioração das condições de vida dos menores de
baixa renda e seus familiares.
Concordamos, por outro lado, que não devam constar do tex-
to constitucional as especificações da condição de aprendiz,
próprias de legislação ordinária.
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| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar à alínea d), inciso XIII do
artigo 12, a expressão "ou títulos da dívida
pública". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
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