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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04075 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - a alínea d), inciso II do artigo 107 do projeto do Relator deve ter sua redação acrescida nos termos abaixo. - suprimir o inciso VII do artigo 108 do projeto: "Art. 107 - ................................. III -........................... d) - a indicação e a exoneração de ofício, do Procurador Geral da República."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04076 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do artigo 303 do projeto do relator os §§ 1o., 3o. e 4o.
	Parecer:	Os parágrafos 1 e 4 foram suprimidos, no substitutivo. O par 3 teve sua redação alterada. Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir nas disposições transitórias do projeto do Relator o seguinte Dispositivo: " Art. - As constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituído por esta Constituição."
	Parecer:	A sugestão do nobre Constituinte está parcialmente aten- dida em nosso Substitutivo. Fávorável em parte.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04078 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 471 do projeto do Relator
	Parecer:	Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04079 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do projeto do Relator: "....., sempre sob o comando de autoridade brasileira";
	Parecer:	Caberá justamente à União determinar tal condição, se e quando couber. Pelo não acolhimento.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04080 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao § 1o. do artigo 59 do projeto do Relator a expressão: "Salvo dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: " § 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsídios, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas."
	Parecer:	A especificação proposta não se aplica à matéria e é des- picienda.-Pelo não acolhimento.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04081 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - O inciso IV do artigo 107 do projeto do Relator deve corresponder a alínea e) do inciso II do mesmo artigo, com a seguinte redação: Art. 107 - .............................. III - ................................... e) - recomendação para o Primeiro Ministro, visando o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis- são de Sistematização.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04082 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - o inciso XIV do artigo 100 do projeto do Relator deve ter a seguinte redação: " Art. 100 - ................................ XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão."
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, a seguinte redação: Art. 100 - .............................. XIX - eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04084 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II, do art. 100 do projeto do Relator a seguinte expressão: "II....., sempre sob o comando de autoridades brasileiras;"
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04085 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso XVI do art. 54 do projeto do Relator: "....., com prioridade à empresa e tecnologia nacional".
	Parecer:	A matéria está adequada e suficientemente contemplada no título da Ordem Econômica e Financeira.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04086 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o parágrafo único do art. 60 do projeto do Relator.
	Parecer:	Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum entação do autor de emenda é válida. Somos, portando, pela aprovação.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04087 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o parágrafo único do art. 64 do projeto do Relator.
	Parecer:	Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum entação do autor de emenda é válida. Somos, portando, pela aprovação.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11274 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 90 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma data em que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, visando recompor seu valor real em razão da desvalorização da moeda.
	Parecer:	A alteração proposta é desnecessária, visto que o art. 13 já satisfaz plenamente o objetivo da presente emenda (confira art. 13, inciso V).

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11276 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprima-se do projeto de Constituição o § 5o. do artigo 318.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11277 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Os parágrafos 1o., 2o., 3o. do artigo 395 do projeto devem ter a seguinte redação: § 1o. A pesquesa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científico instalada no País.
	Parecer:	As propostas contidas nos § 1o. e 2o. constituem maté- ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C e T. O proposto no § 3o. já está atendido, sob forma de prin- cípio, no "caput" do artigo. Pela aprovação parcial.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11278 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11279 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - o § 1o. do art. 129 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 129 Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - (suprimir)
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O veto parcial é uma instituição já consagrada no Direito Constitucional brasileiro, cabendo ao Poder Legislativo, quando o julgar inconveniente, rejeitá-lo, na forma preconizada na Constituição.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11280 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no art. 27, inciso I do Projeto de Constituição a alínea e) e) São facultativos a alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos na data da eleição.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11343 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Aditiva Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a seguinte redação: XI - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Caberá ação regressiva contra os causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo.
	Parecer:	Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje- to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge- ral.

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