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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00850 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 19.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00851 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19. Compete ao Congresso Nacional: I - dar prévia aprovação para a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; II - aprovar os princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes e Viação.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.