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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01300 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Na Seção "Servidores Públicos Civis" do substitutivo do relator, sugere-se seja acrescentado um dispositivo, disciplinado a estabilidade. Redação Proposta Art. (...) Os servidores públicos nomeado mediante concurso público de provas e títulos serão estáveis após seis meses de efetivo exercício.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa- tibiliza com o texto da redação do inciso IX do artigo 11 do substitutivo.

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