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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (285)
Banco
expandEMEN (285)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (128)
REJEITADA (97)
APROVADA (45)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PSDB[X]
Uf
AL (7)
AM (4)
BA (4)
CE (6)
DF (27)
ES (6)
MA (3)
MG (38)
PE (4)
PI (11)
PR (12)
RJ (49)
RO (4)
RS (16)
SC (7)
SP (87)
TODOS
Date
expand1988 (285)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entedimento direto com os empregadores. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  organizar e manter as polícias federal, rodoviária e ferroviária federais, a civil, a militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil; às dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas; 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central do Brasil. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior; 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso em que o "de cujos" possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Com dotação orçamentária prévia e suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
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