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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21218 APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda o item "A" do Artigo 265 passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher.
	Parecer:	O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21343 APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir, no Artigo 10, a expressão "na forma da lei".
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que a matéria não deve ser restringida por meio da lei ordinária. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.