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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PDT[X]
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 2o., do Ato das Disposições Transitórias, as expressões "..., a forma (república ou monarquia constitucional) e ..." 
 Parecer:  A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do Ato. Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes- centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex- tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é o caso do Japão. A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal (onde essa forma começou na primeira metade do século XIV) foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma ditadura militar republicana baseada na ideologia positi- vista. O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também sobre o sistema de governo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 242 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve por bem acolher no texto Constitucional a matéria, à seme- lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula- ção por lei, por entendê-la excepcionalmente significativa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do inciso II do art. 216 a palavra "fundamental". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no art. 210 a expressão: "e sua qualificação para o trabalho". 
 Parecer:  A educação é mundialmente concebida como um processo glo- bal, que objetiva a formação integral do indivíduo e sua pre- paração para a vida. O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania não pode prescindir da qualificação para o trabalho. Ante o exposto, somos pela rejeição desta emenda.