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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

241	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09775 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA PROPOR AÇÃO PREVENTIVA OU PUNITIVA DE ATOS LESIVOS A INTERESSES COLETIVOS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

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