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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
124[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Banco
expandEMEN (124)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDC (123)
PMDB (1)
Uf
RJ (124)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (124)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18640 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 85, do Projeto de Constituição: "Define-se como funcionário público todos os servidores da administração pública direta e indireta". 
 Parecer:  a complexidade do seriço público não permite o rígido enqua- dramento que se propõe. O assunto, afeto à reforma adminis- trativa, ficará melhor regulado pela ordinária. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18641 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XI, ao art. 86, do Projeto de Constituição; "O plano de Cargos e Salários será único para todas as atividades públicas". 
 Parecer:  a insônia no serviço público já está prevista no inciso VI do artigo 86 ao sunstitutivo do relator. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18642 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII, Art. 86, do Projeto da Constituição: VIII - "é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, devendo o cálculo ser feito apenas sobre o vencimento". 
 Parecer:  o inciso VIII foi emitido no substitutivo do relator 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18643 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao XV, do Art. 12, a letra "z", do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: z) - O Governo disporá sobre a criação de penitenciárias agrícolas. 
 Parecer:  A proposição em exame dispõe sobre matéria qque deverá ser melhor tratada pela legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
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