ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:18640 REJEITADA  | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 85, do Projeto de Constituição:
"Define-se como funcionário público todos os
servidores da administração pública direta e
indireta". | | | Parecer: | a complexidade do seriço público não permite o rígido enqua-
dramento que se propõe. O assunto, afeto à reforma adminis-
trativa, ficará melhor regulado pela ordinária. | |
122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:18641 REJEITADA  | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item XI, ao art. 86,
do Projeto de Constituição;
"O plano de Cargos e Salários será único para
todas as atividades públicas". | | | Parecer: | a insônia no serviço público já está prevista no inciso VI do
artigo 86 ao sunstitutivo do relator. | |
123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:18642 REJEITADA  | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item VIII, Art.
86, do Projeto da Constituição:
VIII - "é assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, devendo o cálculo ser feito
apenas sobre o vencimento". | | | Parecer: | o inciso VIII foi emitido no substitutivo do relator | |
124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:18643 REJEITADA  | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao XV, do Art. 12, a letra "z",
do Projeto de Constituição, com a seguinte
redação:
z) - O Governo disporá sobre a criação de
penitenciárias agrícolas. | | | Parecer: | A proposição em exame dispõe sobre matéria qque deverá ser
melhor tratada pela legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
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