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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se mais um item sob no. III renumerando os demais - do art. 347 da Seção I (DA SAÚDE), do Capítulo II do Título IX, como segue: "III - implantar infra-estrutura de saneamento básico";
	Parecer:	A proposição é contemplada, parcialmente, no novo Projeto de Constituição.