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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00839 APROVADA
	Autor:	JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC)
	Texto:	Suprimir a restrição estabelecida no § 5o., "in fine", do artigo 59: "......vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00007-3.