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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16026 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 12 Acrescente-se ao Art. 12 a seguinte alínea "J" Item I: Art. 12. .................................... I - ........................................ j) o portador de excepcionalidade terá direito a atendimento médico e clínico voltado para sua habilitação e ou reabilitação bem como para o seu desenvolvimento e integração social.
	Parecer:	A norma, sem a especificidade proposta, está incluída em outro capítulo.