| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 10 - inclua-se a onde couber
"Somente a União poderá contratar
investimentos estrangeiros, inclusive empréstimo,
e, exclusivamente mediante autorga expressa do
Senado Federal, com previsão de proposta,
orçamentária, inclusive quanto às respectivas
finalidades". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Art. 14 - Parágrafo 1o.
"... ou de Prefeituras com mais de um milhão
de eleitores". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao art. 11 - no parágrafo onde couber.
"Não existirá imunidade parlamentar no caso
de crime de corrupção, entendidos como: usar o
patrimônio e o poder público em proveito
particular próprio ou de outrem; familiares;
amigos; parentes; corporações, classes ou grupos,
sendo esses julgados na forma em que a lei
dispuser". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte
dispositivo:
"Art. Compete às Comissões da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal determinar a prisão
administrativa e, se necessário, o sequestro de
bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e
entidades da Administração Federal, direta e
indireta, que, no exercício de suas funções, não
estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam
as determinações das referidas Comissões ditadas
no interesse de sua função fiscalizadora,
encarregando o órgão do Ministério Público das
providências que se fizerem necessárias." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem
matéria correlata, os dispositivos que se refiram
ao Vice-Presidente da República. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 4o. O Presidente da República será
eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35
anos e no exercício dos direitos políticos, por
sufrágio universal e voto direto e secreto, em
todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do
término do mandato presidencial." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 6o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 6o. O mandato do Presidente da
República é de 5 (cinco) anos, vedada a
reeleição." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da
República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias
depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo
período de cinco anos". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item I do artigo 11
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 11. ..................................
I - nomear, depois de consultada a maioria
parlamentar, e exonerar, nos casos previstos nesta
Constituição, o Primeiro-Ministro". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item II do artigo
11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, como segue:
"Art. 11. ..................................
II - nomear os Ministros de Estado indicados
pelo Primeiro-Ministro, e exonerá-los, nos casos
previstos nesta Constituição;". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 14 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 14. O Governo é constituído pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique a redação do parágrafo primeiro do
artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, como segue:
"Art. 15. .
§ 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e
todos os integrantes do Conselho de Ministros
devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu
plano de governo." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do parágrafo segundo
do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, como segue:
"Art. 15. .
§ 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de
seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara
dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10
(dez) dias após a apresentação do plano de
governo." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo
único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos
primeiro e segundo, e, por conter matéria
correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, na parte final do artigo 28 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as
expressões: "podendo ser ou não membro do
Congresso Nacional". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item II do art. 31
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 31. .
II - supervisionar a elaboração, pelos
Ministros de Estado, do plano de governo, submetê-
lo à apreciação do Presidente da República e
apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;" | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item VI do art. 31
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 31. ..................................
VI - enviar, com aprovação do Presidente da
República, proposta de orçamento ao Congresso
Nacional." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo o seguinte:
"Art. 31. ..................................
Parágrafo único. Na forma regimental, o
Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por
ele designados, comparecerá, periodicamente, ao
plenário da Câmara dos Deputados, para responder
às interpelações sobre o desempenho de suas
atribuições." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 33 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, que terá a
seguinte redação:
"Art. 33. O Presidente da República, em casos
de urgência e interesse nacional, poderá convocar
o Conselho de Ministros." | |
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