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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05863 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Elimina-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao 57 o seguinte: " Art. 57 VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios; b) divisão de municípios em distritos, exigindo que estes tenham 5% (cinco por cento) da população do Município de que se desmembram e não distanciem menos de 10 (dez) quilômetros da sede municipal." c) a aprovação do desmembramento e consequente criação do novo município será da competência das Assembléias Legislativas."
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda.