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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
PI (14)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02002 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo Onde se lê: "... sob a proteção de Deus..." Leia-se: com o pensamento voltado para Deus..." NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a linguagem do Anteprojeto mas, a nosso ver, não atinge o objetivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02003 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Ao art. 7o. inciso II: Onde se lê, na parte final: "... e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;" Leia-se: ".. e garantir a Constituição e as leis;" 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II. Em nosso entender, a emenda no. 2172, do Constituinte Teodoro Mendes atinge melhor o objetivo (em anexo). Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02537 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda ao art. 13, IV, "e"", n. 3. Suprima-se o n. "3"". 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o item 3 da alínea "e" inciso IV do Art. 13, que no entender do autor é matéria já disciplinada no item 1 da mesma alínea. Entendemos improcedente a justificação, uma vez que a compati bilização proposta suscitaria dúvidas quanto ao "caráter de censura". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01886 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo Onde se lê: "... sob a proteção de Deus..." Leia-se: "com o pensamento voltado para Deus..." 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01887 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Ao art. 6o. inciso II: Onde se lê, na parte final: "... e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;" Leia-se: ".. e garantir a Constituição e as leis;" 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01888 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 6o., inciso II. Onde se lê: "... defender a democracia política e econômica..." Leia-se: "... defender a democracia política, econômica e social..." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01889 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDa Modificativa Ao art. 3o.: Onde se diz: Art. 3o. - O Estado é o instrumento e a mediação da Soberania do Povo. Leia-se: Art. 3o. - O Estado é o ordenamento político da vontade soberana do povo. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01891 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... de que todos devem participar..." Acrescente-se: "... bem como na paz e cooperação entre os povos." 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02176 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Ao art. 12, III, alínea "f" Dê-se à parte inicial a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar desigualdades resultantes de situações não desejadas, ninguém será..." 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea "f" do item III do Art. 12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02177 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 12, Parágrafo único: Dê-se a seguinte redação: Os tratados e compromissos internacionais terão força de lei e somente deixarão de vigorar, na forma prevista em suas cláusulas ou por determinação legal. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02178 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Ao art. 12, inciso I, alínea "d" Onde se lê: "... planos para a erradicação da pobreza absoluta..." Leia-se: "... planos para a erradicação da pobreza..." 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02179 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 12, I, alínea "e" Dê-se a seguinte redação "O lucro excessivo será punido na forma da lei" 
 Parecer:  Visando uma redação mais sintética e técnica, a emenda ora em exame propõe nova redação para a alínea "e" do item I do art. 12. Contudo, entendemos que a matéria contida neste dispositivo deve ser tratada no capítulo que disciplina o Sistema Tribu - tário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02393 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda ao art. 12, V, alínea "c". Dê-se à alínea a seguinte redação: Não haverá distinção entre os filhos, os quais terão os mesmos direitos , deveres e obrigações. 
 Parecer:  A Emenda, atinente à alínea C do item V do artigo 12 do Projeto, atribui os mesmos direitos, deveres e obrigações aos filhos de qualquer natureza. Cremos que a redação do Substitutivo melhor se coaduna com os objetivos de uma nova Carta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02464 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, XII, "b". Dê-se a seguinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado. 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição.