| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:056  | | | | Texto: | Art. 56 - As decisões do Tribunal de Contas da União de que
resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e
constituir-se-ão em título executivo. | | | | Indexação: | EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO, DECISÃO, (TCU),
IMPUTAÇÃO, DEBITOS, MULHER. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:056 | | | | Texto: | Art. 56 - A Constituição assegurá aos trabalhadores os
seguintes direitos:
Parágrafo único - Serão imediatamente estáveis os
professores nomeados através de concursos públicos.
PROPOSTA DE nº 2
Inclua-se no capítulo relativo aos ESTADOS E MUNICÍPIOS: | |
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