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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	No art. 5o. do anteprojeto: "Acrescente-se a expressão "ou outros instrumentos" após "banco de dados"; Suprima-se a cláusula "mediante procedimento judicial sigiloso" aposta in fine do referido dispositivo." Com efeito, o art. 5o. terá a seguinte redação: "Art. 5o. Todos têm direito e acesso às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outros instrumentos controlados por entidades públicas ou privadas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos."
	Parecer:	Acatada parcialmente. Será incluida a expressão "ou outros instrumentos", porém será mantido o procedimento judicial pois este é um recurso facultado ao interessado caso não con- siga o acesso por via administrativa.