| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09067 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no texto do projeto de
Constituição, no Título IX, da Ordem Social, o
seguinte e artigo; onde couber:
Art. É assegurado aos trabalhadores rurais o
mesmo regime trabalhista, previdenciário,
assistencial e de aposentadoria dos demais
trabalhadores, inclusive quanto ao processo,
competência judicial e prazo prescricional cuja
contagem inicia-se a partir da lesão ao direito
subjetivo. | | | | Parecer: | Não deverá ser acolhida integralmente pois contém aspec-
tos pertinentes à legislação complementar. Entretanto, o
princípio que a gerou está contemplado em dispositivos do
texto. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09068 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 5o. - Não ultrapassará de 20% dos salários
e proventos dos servidores a cobrança do Imposto
sobre a renda e outros Proventos". | | | | Parecer: | Esta Emenda determina o limite máximo de 20% dos sálarios
e proventos dos servidores para a cobrança do imposto sobre a
renda e outros proventos.
É matéria que deve ser tratada em legislação infraconsti-
tucional.
Pela rejeição | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09069 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS.
EMENDA
Acrescente-se nas disposições transitorias o
seguinte artigo:
Fica efetivado o servidor Público da
Administração Direta ou Indireta do Governo
Federal, Estadual e Municipal que no ato da
promulgação desta Constituição venha exercendo
cargo ou função de natureza permanente e que conte
ou venha a contar mais de dois anos de serviço
público. | | | | Parecer: | Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o
fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de
estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi-
co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra-
ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó-
ria choca-se frontalmente com o artigo 86.
Há que se considerar também que a fixação de um determi-
nado número de anos como condição para adquirir estabilidade
ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor
que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí-
cio concedido por esta emenda.
Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta
excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon-
tanea.
Pela rejeição. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "e"
Suprima-se da alínea "e" do inciso III do
art. 12, o período "com a única exceção dos que
têm a sua origem na gestação no parto e no
aleitamento." | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09071 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
PARTE EMENDADA: A PREÂMBULO
Inclua-se entre os vocábulos "raça"" e "cor""
a palavra "sexo". | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09072 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 372
Dê-se ao inciso II, do art. 372, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
Art. 372 - ..................................
I - ........................................
II - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber, dentro desse critério é assegurada a
ministração da teoria criacionista, nas matérias
afins, em todos os níveis de escolaridade. | | | | Parecer: | O Relator optou pela mantenção do texto original. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09073 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d"
Na alínea "d"" do inciso III do art. 12,
inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por
palavra" a seguinte frase:
Art. 12 ....................................
III..........................................
d) pessoas por razão de sexo, ou por
pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de
cor,.............................................. | | | | Parecer: | A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor-
na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida-
de. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09074 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 455
Suprima-se a expressão "...respeitados os
direitos de seus atuais titulares" , constante do
art. 455 do Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A emenda propõe que se suprima o direito adquirido dos
atuais titulares das serventias do foro judicial, assegurado
no projeto. Não há razões para acolher a supressão pretendi-
da, uma vez que o referido direito deve ser garantido.
Pela rejeição. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09075 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias o seguinte artigo:
Art. - Os partidos Políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
terão, automaticamente, seus registros definidos
conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral,
independentemente de quaiquer exigências previstas
em lei." | | | | Parecer: | Não podemos determinar o registro de Partidos Políticos
cuja importância e significação para o regime democrático de-
terminam o cumprimento de formalidades essenciais àquele ato,
sem o atendimento das mesmas. Parecer contrário. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09076 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É garantida em todos os casos a
equivalência salarial para aluguéis residenciais e
prestações da aquisição da casa própria. | | | | Parecer: | Em que pese o louvável objetivo da Emenda, o preceito é,
nitidamente, de caráter normativo e, portanto, próprio da le-
gislação ordinária. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09077 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. O Estado reconhecerá os direitos ao uso
da propriedade e aos benefícios da Reforma
Agrária, com prioridade, à mulher-chefe de
família, seja viúva, separada ou mãe solteira. | | | | Parecer: | Matéria infra constitucional
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09078 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A mulher gestante terá direito à
estabilidade no emprego pelo período de (um) ano,
após o término da licença-maternidade, salvo por
motivo de falta grave, devidamente apurada e
reconhecida judicialmente. | | | | Parecer: | Propõe a emenda o direito à estabilidade da gestante
pelo período de um ano após o término da licença - maternida-
de.
Nossa opinião, expressa no Projeto é que a gestante tem
direito a seu emprego e salário por todo o período de sua li-
cença. Consideramos também ser tarefa da legislação ordinária
a definição do período da licença vez que depende de fatores
conjunturais extremamente variáveis.
Por outro lado, somos de opinião que a aprovação da e-
menda em apreço teria, hoje, como consequência, o aleitamento
progressivo das mulheres, principalmente as jovens, do merca-
do de trabalho. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09079 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A empregada doméstica tem reconhecida a
sua qualificação profissional, integrando-se como
trabalhadora assalariada, com todos os direitos
trabalhistas. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do
vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no
conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a-
tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con-
traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti-
vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins
econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati-
vidade empresarial com a atividade doméstica é contra senso
inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter-
minadas garantias ao doméstico,só viabilizáveis dentro de uma
estrutura administrativa empresarial. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09080 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É reconhecido ao trabalhador rural, de
ambos os sexos, os mesmos direitos trabalhistas
assegurados ao trabalhador urbano, com a
aposentadoria integral para a mulher de 50
(cinquenta) anos de idade e para o homem de 55
(cinquenta e cinco) anos de idade. | | | | Parecer: | O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba-
no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar,
nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga-
rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati-
va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas
diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites
de idade, etc. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09081 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo IV
Art. ... O Estado não autorizará importação
de tecnologia, se houver similar no País. | | | | Parecer: | A preocupação do ilustre autor está suficientemente a-
tendida e tratada no artigo sobre empresa nacional e da pro-
teção temporária.
Pela prejudicialidade. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09082 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A Reforma Agrária será viabilizada
mediante a incorporação do princípio de que a
propriedade da terra teve subordinar-se o seu uso
ao interesse social, em segundo plano ao produtivo
admitindo-se a desapropriação com títulos da
Dívida Pública, com base no valor venal do solo,
assegurado o acesso ao uso da terra a quem nela
trabalha. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09083 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo
IV, Seção VI:
Art. ... A competência para apreciar
acidentes de trabalho é privativa de justiça do
trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09084 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VI,
Capítulo III:
Art. ... As Forças Armadas destinam-se à
defesa externa da Pátria e só intervirão
internamente para garantir os poderes
democraticamente constituídos e a lei, mediante
convicação do Presidente da República, previamente
autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das
Forças Armadas.
Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro
e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09085 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção I.
Art. ... Toda a importação de matéria-prima
para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo
Estado. | | | | Parecer: | A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo.
Pela rejeição. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09086 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo II, Seção V:
Art. ... É competência privativa dos
Municípios instituir, com seus fatos geradores,
impostos sobre:
a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as
propriedades, as transmissões e as explorações
destas);
b) Veículos automotores (a propriedade e a
transmissão destes) e
c) Licenças para o exercício de atividades
(industriais, comerciais, prestadoras de serviço e
quaisquer outras) desenvolvidas no território do
Município. | | | | Parecer: | Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios.
A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário
previsto no projeto para os três níveis de governo. | |
|
