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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
PR (2)
Nome
ANTONIO UENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 3o. do anteprojeto do Senhor Relator. "III - Instituir Impostos sobre: D) Livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, de interesse cultural e educacional definidos em lei." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0318-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  ESTABELECE SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: 'DA ORDEM SOCIAL' ART. OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORRER A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, A FIM DE QUE SEUS VALORES MANTENHAM, PERMANENTEMENTE, A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA DATA DE SUA CONCESSÃO. ........................................... .................................................. ART. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODERÁ SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.' 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com pequenos alterações de re- dação.Aprovada.