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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
1
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
collapseANTE
•A[X]
Comissao
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseA
collapseTítulo 00
•Art. 055[X]
Art
collapseA
collapseArts. 050s
•Art. 055[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:055  
 Texto:  ARTIGO : 055 Art. 55 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor na data da sua promulgação. 
 Indexação:  DATA, VIGENCIA, SISTEMA, GOVERNO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900