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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:06 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:197
	Texto:	Art. 197. O numerário correspondente às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinado à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos do Poder Judiciário será entregue em duodécimos, até o dia dez de cada mês.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, COTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, INCLUSÃO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (TCU), ORGÃOS, JUDICIARIO.