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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00460 PREJUDICADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.