Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus
parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões:
Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar áreas metropolitanas,
constituidas por agrupamentos de municípios, para
integrar o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
§ 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas
por um Conselho Metropolitano, assessorado por
órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá
resultar de convênio intermunicipal, com a
interveniência do Estado e da União na prestação
de apoio técnico e financeiro.
§ 2o. - Na composição do Conselho
Metropolitano será assegurada a participação
majoritária dos municípios abrangidos, por seus
prefeitos e representação proporcionais das
respectivas Câmaras Municipais.
- Em consequência, suprimam-se os arts. 21,
22 e é único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as
expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art.
32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados (II-b). | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões:
Art. 18. ...
§ 1o. ...
é 2 ...
§ 3o. - O município com população superior a
hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal
de Contas municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à
realidade nacional. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões.
Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o,
transformando-se o § 1o. em único, assim como os
arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e
incisos do Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões:
Art. 11. ...
...
§ 1o. ...
§ 2o. - O decreto de intervenção terá sua
eficácia pendente da aprovação do órgão
legislativo correspondente e especificará a
amplitude, prazo e condições da intervenção,
podendo nomear o interventor.
§ 3o. ... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
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