| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23229 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o inciso IV do artigo 7o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as
suas necessidades básicas e de sua família, com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social. | | | | Parecer: | A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao
trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades
básicas e as de sua família.
No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido
que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen-
so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por
exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in-
dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten-
dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do
número de necessidades consideradas básicas a par do desen-
volvimento sócio-econômico do país.
Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais
exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de-
fasagem permanente em relação à realidade, sujeitando-a a
constantes e desnecessárias alterações. | |
| 2522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23230 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- O artigo 182 do Substitutivo do Projeto de
Constituição, deve ter a seguinte redação, com a
supressão dos seus §§ 5o. e 6o.
Art. 182 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaçados por
grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidade naturais de grandes
proporções. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 182.
Entendemos melhor e mais abrangente a redação dada no Su-
bstitutivo sob exame. | |
| 2523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23231 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
-incluir no artigo 218 do substitutivo, o
seguinte parágrafo:
§ 4o. As operações e decisões do Banco
Central serão fiscalizadas pelo Congresso
Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem
ilegais ou contra os interesses nacionais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com
vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres-
so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas
operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte-
resses nacionais.
O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es-
tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII.
Assim, consideramos prejudicada a Emenda. | |
| 2524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir no artigo 255 do Substitutivo o
seguinte inciso:
VII - submissão da intermediação financeira
aos interesses nacionais, ao processo produtivo, a
ampliação das rendas salariais, ao crescimento do
mercado e a distribuição de renda. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta sugestões de alta relevância econômica
e social que mereceram inclusão parcial no texto do 2. Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23233 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Substituir, no parágrafo único do artigo 112
do Substitutivo, "Tribunal Superior Eleitoral"
para "Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Pela Emenda proposta, se o Presidente eleito, salvo mo-
tivo de força maior, decorridos dez dias, não tiver tomado
posse, o cargo será declarado vago pelo Supremo Tribunal Fe-
deral e não pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme pre-
visto no parágrafo único do artigo ll2.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 2526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23234 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Suprimir o - 1o. do artigo 114
- O § 2o. do artigo 114 do Substitutivo deve
ter a seguinte redação, renumerado para parágrafo
único.
§ único - O eleito cumprirá um novo mandato. | | | | Parecer: | De acordo com o artigo 114 e seus parágrafos, declarada
a vacância do cargo de Presidente da República, far-se-á e-
leição, no prazo de quarenta e cinco dias; se a vacância o-
correr na segunda metade do período presidencial, a eleição
será feita pelo Congresso Nacional até trinta dias após de-
clarado vago o cargo; em qualquer hipótese, o eleito apenas
completará o mandato de seu antecessor.
Pela Emenda proposta, declarada a vacância do cargo de
Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de quaren-
ta e cinco dias, mas suprime-se a hipótese de eleição pelo
Congresso Nacional e, por outro lado, se estabelece que o e-
leito cumprirá um novo mandato.
A redação original do dispositivo em questão melhor se
coaduna com a realidade brasileira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23235 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Dar ao artigo 74 do Substitutivo ao Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quinhentos representantes do povo, eleitos
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no
exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto, secreto e proporcional, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, na forma
que a Lei estabelece. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23422 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir no Substitutivo, no capítulo II, do
Título V, o seguinte dispositivo onde couber:
Art. - Do programa do Governo constarão as
principais orientações políticas e as ações ou
medidas a serem executadas nos diversos domínios
da atividade do governo.
Parágrafo único - Os membros do Governo estão
vinculados ao programa e aos planos de governo e
as deliberações do Conselho de Ministros e da
Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 2529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23423 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O "caput" do artigo 89 do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á
na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 20
de dezembro. | | | | Parecer: | A emenda visa eliminar o recesso, do mês de julho, do
Congresso Nacional. Deve ser rejeitada, porquanto já se en-
contra arraigada entre nós tal paralisação. | |
| 2530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23454 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- o inciso II do § 3o. do Artigo 220 do
Substitutivo deve ter a seguinte redação:
II - o orçamento dos investimentos das
empresas estatais, abrangendo a programação desses
e a previsão das fontes de recursos, relativamente
a cada uma das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, e com demonstrativo
especificando individualmente as relações com o
Tesouro Nacional, subsídios concedidos e
finalidades, aporte de capital e receita de
dividendos. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte modifica a redação do
item II do § 3o. do art. 220, incluindo, no final do item II,
dispositivo em que os investimentos das empresas estatais,
quando da Tramitação do Projeto de lei orçamentaria, venha
acompanhado do demonstrativo especificando individualmente
as relações com o Tesouro Nacional, subsídios concedidos e
finalidades, a parte de Capital e receita de dividendos.
Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da
emenda. Contudo entendemos que a matéria deva ser objeto de
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23506 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: item III do artigo 274
Dê-se ao item III do Artigo 274, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
III - gratuidade, nos estabelecimentos
oficiais, do ensino de 1o. e 2o. Graus, e,
igualmente, para quantos no nível superior,
demonstrarem efetivo aproveitamento e provarem
falta ou insuficiência de recursos, na forma da
lei; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 2532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23507 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 57 das
disposições transitórias
Suprima-se o Artigo 57, das disposições
transitórias, do Substitutivo do Relator, | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda, nos termos da justificação do
Autor.
Pela aprovação. | |
| 2533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23508 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 4o. do artigo
279
Suprima-se o § 4o. do Artigo 279, do
Substitutivo do Relator, | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra-
tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra-
constitucional.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 2534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23509 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Item V ao artigo 268
Acrescente-se ao Artigo 268, do Substitutivo
do Relator, o seguinte item:
V - alfabetização das pessoas por qualquer
razão não atendidas na idade própria pelo sistema
regular de ensino. | | | | Parecer: | De acordo com a perspectiva adotada pelo Relator, o teor
da Emenda não se compadece com o escopo do projeto de Seguri-
dade Social.
Pela rejeição. | |
| 2535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23510 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: item II do artigo 275
Dê-se ao item II do Artigo 275 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
II - prover apoio suplementar através de
programa de material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicologica, a ser financiado na
forma do artigo 259; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23511 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 281
Dê-se ao Artigo 281, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados prioritariamente as escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas confessionais,
filantrópicas e comunitárias, desde que: | | | | Parecer: | A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo
que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes-
sionais, filantrópicas e comunitárias.
Visto que tal solicitação já está contemplada no referido
artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re-
lacionadas. | |
| 2537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23512 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 278
Dê-se ao Artigo 278, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 278 - As universidades gozam de
autonomia didático-científica, administrativa,
econômica e financeira, resguardando-se ao Estado
o direito de fixar as diretrizes gerais da
política de ensino superior e de fiscalizar e
avaliar-lhes o desempenho, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23513 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item IV do artigo 275
Dê-se ao item IV do Artigo 275, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
IV - atender em creches e pré-escolas as
crianças carentes de zero a seis anos de idade; | | | | Parecer: | O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo
por entendê-lo mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 2539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23648 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII, do art. 7o. do Projeto
de Constituição, Substitutivo do Relator, a
seguinte redação:
"XIII - repouso semanal remunerado nos
sábados, domingos e feriados, civis e religiosos
de acordo com a tradição local, ressalvados os
casos de serviços indispensáveis, quando o
trabalhador deverá receber pagamento em dobro e
repouso em outros dias da semana, garantido o
repouso de pelo menos dois fins de semana ao
mês;"" | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso
Substitutivo.
pela aprovação. | |
| 2540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23650 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 63 DO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
INCLUA-SE NO ARTIGO 63 OS INCISOS V e VI.
Art. 63 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - É assegurado ao servidor público civil,
um adicional por tempo de serviço a cada ano de
efetivo exercício, em percentuais iguais,
calculados sobre a respectiva remuneração, vedada
a incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores.
VI - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício o servidor público civil, que não houver
sido punido, terá direito a licença especial de
três meses com todos os direitos e remuneração do
cargo ou emprego que estiver exercendo. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
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