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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27029 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 59 das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 59 das Disposições Transitó- rias do Substitutivo do Relator. Entendemos, ao contrário, que a extinção da enfiteuse se impõe, tendo em vista o seu caráter anacrônico e inibidor da plena propriedade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27030 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no art. 6o., o seguinte parágrafo: "§ - O órgão da imprensa, privado ou estatal, acusado, através de processo judicial, de caluniar ou difamar a pessoa física ou jurídica, pagará à vítima indenização no valor correspondente a total da renda bruta da empresa, auferida na data de ocorrência do crime." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6o. do Substitutivo do Relator, estabelecendo punição pecuniária para o órgão de imprensa acusado de calúnia ou difamação. A previsão é incabível, por tratar-se de matéria afeta a legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27031 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao inciso III do art. 210: § 6o. - Constitui venda a varejo toda venda de mercadoria que não se destina à revenda. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 228, § 3o. Suprima-se o § 3o. do Art. 228. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termos do 2o. Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27771 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 228, caput Dê-se a seguinte redação ao Art. 228, caput: "Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos em caráter excepcional e transitório, quando necessários para atender a imperativos de interesse coletivo ou estratégico." 
 Parecer:  Em nossa opinião, a redação original do Substitutivo, man- tida no 2o. Substitutivo, já diz, intrinsecamente, do caráter transitório e excepcional da intervenção do Estado como agen- te produtivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27772 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 226, E § 1o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 226, e § 1o. "Art. 226 - Será considerada empresa brasileira a pessoa jurídica constituida e com sede no País. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica cujo controle acionário ou decisório estiver sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior." 
 Parecer:  Um critério de distinção baseado apenas na constituição e sede no País, no caso, é insuficiente, pois para bem extra- ir da realidade a empresa nacional cabe também considerar o controle decisório e de capital votante, além de titularidade desse controle e o domicílio das pessoas que o possuem. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28405 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Título X "Das Disposições Transitórias" mais os seguintes artigos, onde couberem: "Art. - No prazo de cento e oitenta dias (180) da data da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, propondo a reestruturação dos quadros do pessoal administrativo dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, obedecido o critério de remuneração de seus cargos e funções não ser fixada em valores inferiores àqueles estabelecidos para os servidores que exerçam atividades equivalentes nos órgãos da Administração Direta; Art. - Os atuais aposentados e pensionistas da Previdência Social terão seus proventos revistos, de acordo com o que dispõe o Artigo desta Constituição, no prazo de cento e vinte (120) dias da data de sua promulgação." 
 Parecer:  O autor da emenda que o Poder Executivo assuma a inicia- tiva de projeto de lei dispondo sobre a reestruturação dos quadros de pessoal administrativo do SINPAS, e que proceda à revisão dos valores de todas as aposentadorias. Trata-se de propostas que resultariam em grandes despesas adicionais para os cofres públicos e para o orçamento da pre- vidência social. Sem sabermos se há recursos para atender tais encargos, não devemos imputá-las ao governo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28406 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a redação do inciso II do art. 209 a expressão "e doação". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir a doação no imposto a- tribuído aos Estados, ao lado da transmissão "causa mortis". Justifica que a doação é largamente praticada na sociedade brasileira, proporcionando comodidade e flexibilidade na ad- ministração de interesses pessoais. A tributação de heranças, legados e doações depende essecialmente de decisão política. Na Ciência das Finanças estuda-se o princípio de justiça que pode encerrar, mas também o desestímulo à poupança e a indu- ção à sonegação de bens. De resto, a grande parte de bens pa- trimoniais já são sonegados, quer por terem sido desviados ao exterior, quer porque consubstanciados em títulos ao porta- dor, jóias, moedas estrangeiras e investimentos subavaliados. O controle será, inequivocamente, de custo superior ao bene- fício no tocante aos bens móveis, e até impossível nos casos de presentes. Nova versão do Projeto mantém a doação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28407 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 46 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 46 - § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido, mensalmente, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28560 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 7o do Substitutivo mais os seguintes itens: " - igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; - instituição da ação comunitária, através dos conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover." 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento uniforme a todas as categorias de trabalhadores. Temporário ou não, avulso ou não, rural ou urbano, a todos são assegurados os direitos enumerados no artigo 7o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28561 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo IV do Título IV um novo artigo, assim redigido: "Art. - Incumbe às Guardas Municipais colaborar na preservação da ordem pública, no território do município." 
 Parecer:  A Emenda propõe regular atribuições das Guardas Munici- pais. Entendemos que o Art. 194, item V, do Substitutivo já de- fine de forma mais abrangente o assunto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28562 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 213 do Projeto mais o seguinte parágrafo: " § - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou antrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação específica na arrecadação dos tributos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes." 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se acrescente mais um parágrafo ao art. 213, dispondo que, na forma de lei federal, será atribuída participação específica, na arrecadação dos tributos incidentes sobre serviços portuários e comercialização de combustíveis e lubrificantes, aos Municípios onde se localizem instalações portuárias ou entrepostos de distribuição de derivados de petróleo. Em que pese a Justificação, a matéria se afigura não pertinente ao texto constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28563 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituam-se os artigos 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, e 191 do Substitutivo, pelo seguinte: "Art. - Sempre que as instituições da República, a independência da Nação, a integridade de seu território, a execução de seus compromissos internacionais forem ameaçados de forma grave e imediata, o funcionamento dos poderes públicos constitucionais for interrompido e a ordem interna for comprometida por motivos de subversão ou corrupção, o Presidente da República, por proposta do Primeiro Ministro, ouvido o Conselho da República, solicitará ao Congresso Nacional poderes excepcionais próprios às circunstanciase tomará as medidas exigidas para garantir o regime democrático, a operação dos poderes públicos e a paz social. § 1o. - O ato do Presidente da República que formalizar o pedido de poderes excepcionais estabelecerá sua duração, áreas abrangidas e indicará as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso. § 2o. - O Congresso apreciará o pedido no prazo de 48 horas e, se estiver em recesso, será convocado no mesmo prazo. § 3o.- O Poder Legislativo, pelo voto de dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado da República, poderá, por Decreto Legislativo, suspender a vigência dos Poderes Excpcionais. § 4o. - Normalizada a situação, o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso dando conta pormenorizada das medidas adotadas na vigência dos poderes Excepcionais." Buscou-se a simplicidade e o equilíbrio, atributos essenciais a mecanismos de tão amplas e profundas repercussões. 
 Parecer:  Em que pese os argumentos do Constituinte subscritor da Emenda, optamos pela manutenção do texto do Substitutivo, que melhor disciplina as hipóteses em que haja rsco para as ins- tituições e intranquilidade Social. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28564 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMEND ADITIVA Acrescentar depois do item III do artigo 135, o seguinte item: "IV - previsão de cursos oficiais de habilitação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira;" Remunerar os demais itens do artigo 135. 
 Parecer:  A emenda propõe introduzir-se previsão de cursos de ha- bilitação e aperfeiçoamento de magistrados, feita antes na letra "e" agora suprimida. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28565 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  De-se ao § do artigo 9. do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 9. ..................................... § 5. - não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profisional ou econômica em cada base territorial." 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28566 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, como Disposição Constitucional Transitória, no Título X "Art. - No dia 15 de novembro de 1988, realizar-se-ão eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Titulares do Poder Executivo dos Estados, Deputados Estaduais, Titulares do Poder Executivo dos Municípios e Vereadores, obedecidas as seguintes normas: a) a posse dos eleitos será no dia 15 de janeiro de 1989 para os titulares do Poder Legislativo e no dia 1. de fevereiro de 1989 para os titulares do Poder Executivo; b) o sistema de governo instituído nesta Constituição entra em vigor na data da posse dos eleitos para os cargos do Poder Executivo, referida na alínea anterior; c) nas eleições a que se refere este artigo é permitida a reeleição, para os cargos do Poder Executivo, desde que cumprido o prazo de desincompatibilização de trinta dias e respeitadas as demais condições de elegibilidade previstra na Constituição de 1969; d) as eleições a que se refere este artigo processar-se-ão de acordo com a legislação eleitoral em vigor na data da promulgação desta Constituição. Art. - As atuais Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão em dois turnos de discussão e votação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo de cento e cinquenta dias da promulgação desta Constituição, as Constituições de seus respectivos Estados. 
 Parecer:  As questões abordadas na Emenda já se encontram bem de- finidas no projeto.