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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03887 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA SISTEMA DE TRANSPORTE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03888 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. (SGC).
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03889 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA FEDERAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL