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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (299)
Banco
expandEMEN (299)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (224)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (10)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (203)
PDS (55)
PFL (31)
PDT (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24619 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se art. 13. § 10. a seguinte expressão "in fine". ... "ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 10 do artigo 13 a expressão 'ressalvados os que já exercem mandato eletivo'. Entendemos desnecessária a supressão, porque os detentos de mandatos eletivos legislativos podem ser candidatos à re- eleeição, independente do grau de parentesco. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24620 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 18o., "in fine" expressão: ... "e desde que tenham obtido um mínimo de votos equivalentes a 3% do número de eleitores que tenha votado na respectiva eleição." 
 Parecer:  A exigência proposta na emenda nos aprece exagerada. Parecer contrário. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24621 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 23 pelo seguinte: Art. 23 - Conceder-se-á mandado de injunção, observado o rito processual do mandado de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora torne impraticável a aplicação de qualquer preceito constitucional. 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao art. 23 do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não é mais adequada a formulação proposta. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24622 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 10, pelo seguinte: Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. O Poder Público garantirá o direito ao trabalho dos que não aderirem aos movimentos de paralização coletiva. 
 Parecer:  A emenda acrescenta que o Poder Público garantirá o di- reito ao trabalho, em caso de greve (parágrafo único, do art. 10, do substitutivo.) É matéria da lei ordinária, como reflexo dos direitos fundamentais da pessoa. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24623 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 234 pelo seguinte: Art. 234 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino e a importação de petróleo; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minérios nucleares. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24624 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, nos cap. III e IV, do título IV: Art. Os mandatos eletivos estaduais e municipais terão a mesma duração dos mandatos federais correspondentes. A remuneração dos deputados estaduais não pdoerá exceder de 2/3 a dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3 dos mandatos estaduais, obedecidas as demais prescrições que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria já está con- signada no texto do Substitutivo do Relator com vantagens técnicas e redacionais sobre a sugestão do autor da Emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 75 pelo seguinte: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de três representantes por estado e pelo Distrito Federal, escolhidos em eleição majoritária, para um mandato de seis anos, renovando-se de dois em dois anos, pelo terço dos seus componentes, a respectiva representação. 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a redução para seis anos dos man- datos dos Senadores. A emenda se justifica, segundo seu autor, na mesma razão que o levou a propor, na Emenda no. ES 24610/1, a redução do mandato dos Deputados para dois anos, por nós rejeitada. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 48 pelo seguinte: Art. 48 - Enquanto não transformados em Estados, os Territótios Federais, criados por lei, serão administrados por um Superintendente nomeado pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado em audiência pública, gozando os seus municípios da mesma autonomia assegurada pela Constituição aos municípios dos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o substitutivo do Relator transferiu a incumbência da disciplina sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios a lei federal. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 230, como item VI VI - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública será fixado ou alterado senão em virtude de lei." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24628 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte: Art. 228 - O Estado não intervirá no domínio econômico a não ser nos casos de emergência, para regularizar o abastecimento público, prevenir os abusos e, nos termos da Lei, promover atividades consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico, que não possam ser exercidas pela iniciativa privada, depois de oferta pública a que todos poderão concorrer. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24629 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; no Cap. I, do Título II: Art. - Serão considerados crimes, e como tal punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho, assim como o enriquecimento ilícito e a precepção de benefício, remuneração ou retribuição de qualquer natureza, não expressamente previstas em lei. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir no projeto de Constituição dispositivo pelo qual se determina que serão considerados crimes os atos ilícitos nele indicados. Não obstante os louváveis objetivos de Emenda, entendemos que a matéria de que trata enquadra-se mais apropriadamente no âmbito da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24630 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 264 pelo seguinte: Art. 264 - A Previdência Social será calcada em contribuição tríplice e igual dos empregados, empregadores e governo, através de tributo próprio, sendo a sua gestão partitária entre os contribuintes que designarão, pela forma que a lei indicar, os seus representantes em todos os níveis. Nenhum recurso público, quer da Administração direta, quer da Administração indireta, será destinado à contribuição previdenciária que não seja a parcela do tributo próprio referido neste artigo. 
 Parecer:  A emenda, através de um só dispositivo, propõe contri- buição tríplice para a previdência social, gestão paritária da entidade, e proibição de destinação, para a seguridade social, de recursos estranhos às fontes de custeio previstas no texto do projeto. A nosso ver, o projeto trata de todos esses aspectos de forma mais adequada, razão pela qual opinamos pela rejeição da proposta. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24633 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão "A faixa interna de até cento e cincoenta quilômetros ..." pela seguinte: " ... faixa interna de até cincoenta quilômetros ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24636 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 10, parágrafo único, pelo seguinte: Parágrafo único - É livre o exercício do direito de greve que será arbitrado pela instância competente da Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 48 horas de sua deflagração. A continuação da greve declarada ilegal pela Justiça, importa na pena de demissão por justa causa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a interveniência da Justiça do Trabalho, para resolver sobre a legalidade ou ilegalidade da paraliza- ção. Isso é uma das mais conhecidas peças do entulho autori- tário no campo da legislação e já existe na lei atual de gre- ve. O Substitutivo, nesse ponto, consagra um significativo avanço. Somos pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24637 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título II: Art. - O criminoso deverá indenizar suas vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a pena, estipular o valor e o prazo de cumprimento dessa satisfação pecuniária. 
 Parecer:  A Emenda prevê a indenização, pelo criminoso, de suas vítimas. A idéia, conquanto válida, é impraticável, mormente no caso de homicídio. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24638 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: - Todos terão direito à aposentadoria com proventos iguais aos percebidos na atividade, desde que concedida a partir dos 60 anos para os homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os mecanismos necessários à defesa dos proventos de aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da inflação, de modo a assegurar o seu poder aquisitivo. 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24639 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 225 o seguinte: Parágrafo único - "Nenhum monopólio será estabelecido senão pela forma e nos termos da lei, sendo diretamente executado pelo Poder Público, vedada a participação, nos lucros dele resultantes, de pessoas, entidades ou instituições particulares." 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24680 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do § 48 do artigo 6o., que passa a ser a seguinte: Art. 6o. - .................................. .................................................. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  Parece-nos conveniente a alteração proposta. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24681 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 81, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 81 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O voto será, em qualquer circunstância, indelegável. 
 Parecer:  O escopo da Emenda é, através da inserção de um parágra- fo no art. 81, impedir a delegação de voto nas Casas do Con- gresso Nacional. A aceitação da presente proposta traria tais embaraços ao processo de elaboração legislativa, dificultando as delibe- rações, que não vemos senão desaconselhável a adoção de tal princípio. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24682 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do ítem XII do artigo 76, que passa a ter a seguinte redação: Art. 76 - .................................. .................................................. XII - Telecomunicação e Radiodifusão. 
 Parecer:  Embora a expressão "comunicação de massa" tenha a abran- gência preconizada pelo nobre Autor da emenda, não nos parece impróprio sua manutenção entre as matérias sobre as quais de- ve o Congresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da República. Não se deve confundir tal atribuição com a com- petência para fazer concessões. 
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