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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (147)
Partido
PDS (62)
PFL (42)
PMDB (21)
PT (13)
PDT (9)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (146)
expand1986 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 307 Acrescente-se ao Art. 307, após a expressão "de capital"", a expressão "com direito a voto" e após "pessoas físicas" a expressão "e jurídicas". 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 316 DO ANTE- PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao Art. 316 a redação seguinte: "Art. 316 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, em território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou de origem estrangeira, em território nacional; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados primários do petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte de petróleo bruto e seus derivados primários, e do gás natural, por meios de condutos. IV - a pesquisa e a lavra de minérios nucleares primários e o processamento, enriquecimento e comercialização de concentrados de materiais nucleares físseis e férteis." 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: do Artigo 415 do Anteprojeto da Comissão. Art. 415 - Os Estados e os Municípios, em comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, de forma supletiva à legislação federal pertinente restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais de aspectos específicos e relevantes de seus respectivos territórios. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar o artigo 18 - Inciso III - letra "a" (Capítulo III) do Anteprojeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17: - .... III - A Profissão de Culto a) - Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da Lei; 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ao Item VIII, do Art. 414 do Anteprojeto da Comissão Item VIII - Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos competentes para as indispensáveis adequações da referida atividade à legislação vigente e, em casos de relevância, submeter a avaliação a um colegiado composto de especialistas na matéria e de representantes da União, incluindo também obrigatoriamente representantes da unidade federativa e do município onde se pretende a instalação da atividade respectiva. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo único do Art. 410 do Anteprojeto Suprima-se o parágrafo único do Art. 410: 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 410 O parágrafo único do Art. 410 passa a ter a seguinte redação: "Art. 410. .................................. ............................................ é Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicas, será regulamentada por Lei." 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso II do Artigo 257. Modifique-se o inciso II do artigo 257, que passará ter a seguinte redação: I - ........................................ II - Forças Policiais III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 48 Suprima-se do anteprojeto: No Art. 48, o item VIII, "os recursos minerais do subsolo" 
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 Título:  EMENDA:02321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 94, §§ 3o. e 4o. Os §§ 3o. e 4o. do Artigo 94 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 3o. - O militar da ativa que aceitar o cargo público temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a inatividade. § 4o. - Enquanto perceber remuneração do cargo a que se refere o parágrafo anterior, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02546 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III, do art. 316, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 316 - Consituem monopólio da União: III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, a importação e exportação de petróleo e seus derivados, e bem assim como o transporte pr meio de condutos de petróleo bruto e seus derivados, de gás natural e gases raros de qualquer origem. 
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 Título:  EMENDA:02547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 307, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 317 - É considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidade de direito público interno. 
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 Título:  EMENDA:02548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 28, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a expressão "os deficientes físicos" por absolutamente incapazes", dando-se ao texto a seguinte redação: Art. 28 - .................................. a) .......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os absolutamente incapazes. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 325 do anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 235 - .................................. § único - A função social é cumprida quando, simultaneamente, o imóvel: 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se do ítem III, alínea e, do art. 13 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, as expressões "com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", dando-se à alínea e a seguinte redação: Art. 13 - .................................. III - A cidadania e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar. 
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 Título:  EMENDA:02551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se da alínea a, do parágrafo único do art. 325, do anteprojeto da Comissão de Sistematização as expressões "ou está em curso de ser", dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § único - .................................. a) é racionalmente aproveitado; 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 325 do anteprojeto da Comissão Sistematização a seguinte alínea: Art. 325 - .................................. § único - .................................. e) observa o limite máximo de área fixado em lei. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 236 do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V. Dê-e ao art, 236 nova redação, aditando-se lhe um parágrafo: é - O Procurador Geral da República perceverá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02633 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 14 Modifique-se o artigo 14, que passará a ter a seguinte redação: "Artigo 14 - São Direitos Sociais dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer, vestuário, higiene e previdência social; II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentança normativa; IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento; V - Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer; VI - Gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; VII - Proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o artigo 13, III, f; VIII - Salário-família aos depedentes; IX - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e as de cunho estritamente familiar; X - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especiais previstos; XI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com tradição local; XII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remunerados; XIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período estabelecido por lei; XIV - Higiene e segurança no trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a (três) horas diárias; XVI - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XVII - Aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições previstas nesta Constituição; XVIII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade , em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XIX - Seguro contra acidentes do trabalho; XX - Fundo de garantia do tempo de serviço; XXI - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei; 
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