| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04917 REJEITADA  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto de Constituição apresentado
pelo Relator da Comissão de Sistematização:
1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo
27;
2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 27 a
seguinte redação:
"f) são elegíveis os militares das Forças
Armadas e das forças auxiliares que, ao se
canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis
meses antes do pleito, prazo em que deverão se
filiar a partido político; os não eleitos serão
automaticamente reintegrados à atividade, em suas
respectivas corporações, sem prejuízo funcional;
os eleitos passarão à reserva, com os direitos
adquiridos:
3) Substituir a expressão "enquanto em
efetivo serviço", por "salvo se se agregarem", no
artigo 250. | | | | Parecer: | Pretende o autor estabelecer que os militares, sem exceç
ão, são alistáveis. E alterar o dispositivo que trata da sua
elegibilidade.
Somos contrários à proposta.
Pela rejeição. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art.
12, a expressão final "em dinheiro". | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04919 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 95 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue:
"Art. 95. ..................................
..................................................
- 4o. As prerrogrativas de que trata este
artigo não eximem os militares, assim como
qualquer outra categoria de contribuintes, da
incidência ou do pagamento dos impostos gerais,
inclusive do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza e dos impostos extraordinários." | | | | Parecer: | Pela rejeição por considerarmos a matéria apropriada da
para Lei ordinária. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04920 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 39. V
Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 29,
nos termos seguintes:
§ 6o. - A lei disporá sobre a organição e o
funcionamento dos partidos políticos, que não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem
mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. | | | | Parecer: | Muito discutível a Emenda, que torna constitucionalmente
ineficaz a decisão judicial, em caso de dissolução de partido
político.
Pela rejeição. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04921 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do § 1o. do art. 248
pela seguinte:
"Lei disporá sobre a prestação de serviços
alternativos, de natureza estritamente civil,
àqueles que, por imperativo de consciência,
queiram eximir-se do serviço militar em tempo de
paz." | | | | Parecer: | A emenda objetiva a modificação do § 1o. do artigo 248,
que dispõe sobre o serviço militar obrigatório. Comungamos
com o texto do projeto, mais abrangente e consentâneo com a
realidade. Pela rejeição. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04922 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto
de Contituição a seguinte redação:
"Art. 88 ....................................
..................................................
b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de
idade; | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04923 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra:
"transformação..." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04924 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 248, nos
seguintes termos:
" § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço
militar obrigatório." | | | | Parecer: | A emenda busca a inclusão de parágrafo 3o. ao artigo 248
dispondo sobre a isenção do serviço militar obrigatório para
os silvícolas. A propria justificação do projeto nos convence
da inocuidade da emenda. Os indios gozam de "status" especial
Só voluntáriamente prestam serviço militar. Pela rejeição. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando
o inciso VII:
VII - Valorização do Trabalho. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo -
rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci -
al. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103 | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04927 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a
seguinte redação:
"Art. 27. ..................................
IV - ........................................
b) após a diplomação, o mandato parlamentar
poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral,
instruída a ação com provas conclusivas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude e
transgressões eleitorais;" | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b
do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos.
Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis-
positivo.
Pela rejeição. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04928 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo,
transformando-se o atual parágrafo único em § 2o.
"Art. 402. ..................................
............................................
§ 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro
anos, promoverá a revisão das concessões de
emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou
mesmo das estações retransmissoras de qualquer
tipo, integradas ou não em rede." | | | | Parecer: | Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes
do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em-
preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro.
Pela rejeição. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04929 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
§ 2o., art. 235
Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art.
235:
(...), e disporá sobre o concurso público
indispensável à nomeação para o cargo. | | | | Parecer: | Improcedente.
Seria chover no molhado.
A vinculação e equiparação com as garantias e vedações
constitucionais dos membros do Ministério Público envolve to-
dos os aspectos relevantes, como é o caso da exigência do
concurso. Deve-se evitar o pleonasmo constitucional.
Pela prejudicalidade. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04930 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102
Texto Proposto
"Art. 102. Somente o Congresso Nacional, por
lei aprovada por dois terços dos membros de cada
Casa, pode conceder anistia." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 100 -
Inciso XVI - Alínea a
Texto
Art. 100. ..................................
XVI - Aprovar previamente:
a) a realização de obras federais de grande
porte, conforme determinar a lei;
............................................ | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04932 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 191
Seção III - Art. 204, § 2o.
Texto proposto
"Art. 191. ..................................
§ 1o. Nos Tribunais com número superior a
vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão
Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco integrantes, para o exercício da
atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência do Tribunal Pleno, bem como a
uniformização da jurisprudência, no caso de
divergência entre seus grupos ou seções."
§ 2o. O Órgão Especial será composto, em um
terço, no máximo, pelos membros antigos do
Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento
da parcela restante, sob o sistema de rodízio.
"Art. 204. ..................................
§ 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também
poderá funcionar dividido em Seções e Turmas
especializadas." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis-
são de Sistematização. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04933 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título VII - Capítulo I - Seção III - Art.
270 § 4o. | | | | Parecer: | Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui
ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da
União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen-
tes à matéria fiscal.
A matéria não é de natureza constitucional, porque dire-
tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis-
tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é
a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria
ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín-
seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo
X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob-
jeto do artigo 270.
Nessas condições estamos de acordo com a supressão do
citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua
transferência para o Capítulo X até solução mediante lei.
Pela aprovação parcial. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04934 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Aditiva
§ 3o., art. 49
Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante. | | | | Parecer: | O momento da entrada em vigor das medidas referidas é que
se constitui em matéria de relevância. Obviamente a aprova-
ção é necessária antes, pois do contrário não se dará o ato
jurídico na espécie.
Pelo não acolhimento. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04935 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 100 -
inciso V
Texto
Art.. 100. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
V - "deliberar quanto à incorporação,
subdivisão ou desmembramento de áreas de
Territórios ou estados, após a aprovação das
Assembléias Legislativas interessadas". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 -
Inciso XI
Texto
Art. 99. ....................................
XI - "criação e extinção de cargos, empregos
e funções públicas e fixação da respectiva
remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106,
item V, e 107, item IX; | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
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