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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (156)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (12)
EM ANALISE (11)
Partido
PMDB (157)
PDT (15)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (137)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO II, SEÇÃO I Na Seção I, DA SAÚDE, inclua-se: Art... - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta foi aproveitado em grande parte pelo Relator, embora com outra redação. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V No Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se: Art... - A lei regulamentará o Conselho Nacional de Comunicação designado pelo Congresso Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de promover a política de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. 
 Parecer:  Acredita-se que a redação proposta atenda, ao mérito da emenda. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05410 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, inclua-se onde couber: Art... - Fica assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a um por cento do eleitorado nacional. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05484 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III, ARTIGO 376 No Artigo 376 do Capítulo III, da Educação e Cultura, substitua-se seu Parágrafo Único por: Parágrafo Único - A educação religiosa, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05485 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 385, INCISO VII, CAPÍTULO III, TÍTULO IX Acrescente-se ao final do Inciso VII, Art. 385, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA: "Assegurado o princípio do pluralismo de aprendizagem de línguas estrangeiras modernas." 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido e a matéria endereçada à lei ordinária. pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05486 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X A nível de Disposições Transitórias, inclua-se: Art. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por qualquer motivo ou por alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como for transformado, ou da forma da lei, reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. § 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. § 2o. Os proventos de inatividade anteriores a esta Constituição serão revistos, atendido o disposto neste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo do artigo e seu parágrafo 1o. encontra-se já pre- sente no art. 90 do Projeto de Constituição. Quanto ao pará- grafo 2o. do ponto de vista técnico, entendemos que os pro- ventos de inatividade anteriores a esta Constituição deverão ser adequados à nova realidadae no sentido de estar consoante com a norma constitucional. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05487 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, TÍTULO IX, CAPÍTULO III Substituam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 378, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo Parágrafo Único: Parágrafo Único - É dever da União a manutenção e expansão do Ensino Superior público, gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós-graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais nos demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05488 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, CAPÍTULO II No Título V, Capítulo II, do Executivo, inclua-se onde couber: Art. É reelegível, mas por não mais que um mandato subsequente, o Presidente e Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo IV No Título IX, Capítulo IV, da Ciência e Tecnologia, inclua-se: Art. O mercado interno integra o patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme definição em Lei, será orientada pela busca da autonomia tecnológica nacional e da melhoria das condições de vida e trabalho da população. 
 Parecer:  A emenda sugerida está atendida no artigo próprio do projeto no capítulo de CT, supondo-se que o ordenamento deva ser feito por legislação ordinária. A preocupação do autor coincide com a do relator. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05490 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo III No Título IX, Capítulo III, Da Educação e Cultura, inclua-se: Art. A lei estabelecerá em nível nacional, princípios básicos das carreiras do magistério público federal, estadual e municipal para os diferentes níveis de ensino, assegurando: I - provimento de cargos e funções mediante concurso público de títulos e provas; II - salário e condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional; III - estabilidade no emprego, seja qual for o regime jurídico; IV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço; V - direito irrestrito à sindicalização; VI - condições para a elaboração e aplicação do estatuto do magistério municipal em todos os municípios que dispuseram da rede própria de ensino. Os municípios que não cumprirem o estabelecido serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto, embora sem as explicitações propostas pelo No- bre Constituinte. Por se tratar de matéria infraconstitucio- nal, deverá ser considerada quando se tatar da legislação com plementar e ordinária. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05935 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, CAPÍTULO II, TÍTULO II No Título II, Capítulo II, art. 13, DOS DIREITOS SOCIAIS, inclua-se onde couber: "INCISO... - a lei regulamentará, em igualdade de condições com as demais trabalhadoras, a aposentadoria da mulher do lar." 
 Parecer:  A universalização da seguridade social,isto é, a extensão dos seus benefícios e serviços a todas as pessoas, está prevista no capítulo próprio do Projeto. Não há, assim, necessidade de discriminar a mulher, dona de casa, como segurada da previ- dência social, "em igualdade de condições com as demais tra- balhadoras". A forma de seu ingresso no sistema, tipo e valor das contribuições etc., serão estabelecidas pela legislação ordinária. A emenda, é assim, supérflua. * 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13160 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 96, 97, 98 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I Os artigos 96, 97, 98 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I, passam a ter a seguinte disposição e redação: Seção I Da Assembléia Nacional Art.... - O Legislativo Federal é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto. Art.... - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contraria a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 303 Suprima-se o artigo 303 e seus parágrafos, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  O texto constitucional, na estipulação dos dispositivos referente a ordenação da atividade econômica, não pode, em nenhuma hipótese ser omisso acerca da caracterização dos pre- ceitos básicos definidores do processo de intervenção estatal na economia, como pretende a emenda. Porém, também não pode estender-se ao ponto de estabele- cer restrições inadequadas ao pleno exercício das atividades econômicas estatais, que adviriam com a instituição do con- curso público para essas instituições e com a definição apri- orística da natureza transitória desse processo de interven- ção. Nesses aspectos, a presente emenda é oportuna e conveni- ente. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13505 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: § 2o., do art. 52 DISPOSITIVO A MODIFICAR: § 3o. do art. 52 (passa a § 2o.) 1 - Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 52, o qual tem a seguinte redação: "§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território". 2 - Renumere-se, em consequência, o parágrafo 3o. para parágrafo 2o. 
 Parecer:  O texto adotado no projeto é mantido no substitutivo preserva direito de os Estados, Distrito Federal e Municí- pios participarem do resultado da exploração econômica dos recursos naturais de seu território. Trata-se de antiga rein- vindicação, que, esporadicamente tem sido atendida, mais como liberdade da União. Pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16856 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda. Artigo Emendado: 288, § 1o, I do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao item do § 1o. do art. 288. "Art. 288 - § 1o. - I - Autorização de operações de crédito por antecipação da receita que não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema ' de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin- te fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Emenda Aditiva ao art. 336. Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16858 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Emenda Supressiva ao parágrafo 3o. do artigo 272. Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França defende a supressão do § 3. do Art. 272 do Projeto de Constituição, que promete imunidade do imposto sobre transmissão "causa mortis" para os bens chamados de moradia do cônjuge sobrevivente ou a herdei- ros. Alega que a disposição permitirá a transferência de ver- dadeiras fortunas sem pagamento do tributo uma vez que não limita a quantidade de imóveis a serem transferidos. Na verdade, o parágrafo encerra diversas improprieda - des técnicas, começando por inovar com o termo de bens de moradia, cujo alcance é incerto, e ao distinguir entre casados e não casados, além do que o cônjuge geralmene meei- ro. Além disso, os termos vagos fazem o preceito inócuo. A me acertadamente o parágrafo em questão, vindo de encon - tro à emenda sob exame. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16859 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se: o § 4o., do artigo 196, os artigos 295, 379 e 387. 
 Parecer:  Considerando que a maioria dos Constituintes entendem que deva haver algum tipo de vinculação para a educação, somos favoráveis a supressão dos dispositivos indicados na Emenda, ressalvado o art. 387,que deverá permanecer com a sua redação nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16860 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, V, do Projeto de Constituição. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de- trimento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen- der os interesses do Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade,representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare- ce legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de- cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por- tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re- calcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privi- légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16861 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa do item I do parágrafo 11 do artigo 272 I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França propõe alteração no item I do § 11 do Art. 272 do Projeto de Constituição, refe- rente à incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada e a prestação de serviço no exterior, destinado a estabelecimento situado no País. Quer substituir a entrada em estabelecimento do contribuinte pela entrada no território nacional. Alega que já vigora, há vários anos, o critério de exigir o ICM por ocasião do desembaraço aduaneiro, com reais benefícios para o controle da cobrança e sem qualquer prejuí- zo para os contribuintes, ao mesmo tempo que deixa para a lei complementar a matéria atinente ao aspecto espacial. A minuta do novo texto preparado pela Comissão de Siste- matização repete o anterior. 
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