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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (65)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (77)
Uf
PR[X]
Nome
JACY SCANAGATTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (58)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29650 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 33. .................................. .................................................. III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais de valor artístico ou histórico, os monumentos e as paisagens naturais e os sítios arqueológicos." 
 Parecer:  Não obstante a louvável intenção de seu autor, a Emenda não convenceu o Relator de recebê-la com acolhimento. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31757 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem II do art. 33 do substitutivo do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 33 II - proteger a saúde, prestar a assistência pública e proteger e garantir a integridade das pessoas portadoras de deficiência física ou mental;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31758 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem X do art. 34 do Substitutivo do Projeto de Constituição: "Art. 34 X - juizado de instrução e de pequenas causas;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31759 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem IV do § 9o. do art. 209 a seguinte redação: Art. 209 - § 9o. - IV - prever casos especiais de manutenção e de exclusão de crédito; 
 Parecer:  A inclusa emenda quer alterar a redação do item IV (na verdade VI) do § 9o. do art. 209 do Projeto, facultando à lei complementar "prever casos especiais de manutenção e de exclusão de crédito" referente ao ICM. Justifica ser desnecessário especificar-se na Constituição as circunstâncias que podem dar origem ao crédito-prêmio e benefícios afins e que é prudente acrescentar-se a hipótese de exclusão, sendo, ainda, inadequado referir-se a "remessa de serviços". Nova versão do Projeto pela Comissão de Sistematização confirma a redação anterior. Pela rejeição 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31984 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 213 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213 - II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, Distrito Federal e Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exortações de produtos industrializados. 
 Parecer:  A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213. Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre Constituinte, preferimos continuar com o texto do Substitutivo, dado o consenso verificado. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31985 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item I do art. 213 do substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213 - I - a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda incluindo os Territórios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal con- tribuirá para melhor e mais justa distribuição das receitas tributárias entre estas Unidades da Federação. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31986 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 194 Acrescente-se, ao art. 194, o seguinte item: "Art. 194 - I - II - III - IV - V - VI - Polícia Rodoviária Federal." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31987 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 115 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, pasando o atual parágrafo único a § 2o.: "Art. 115 - § 1o. - Os tratados, convenções e atos internacionais obrigam Estados e Municípios." 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31988 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo do Projeto de Constiuição a seguinte redação: "Art. 34 - IV - os serviços forenses;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31989 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 34 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31990 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Inclua-se na seção I do capítulo V, do título IV do substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - as águas superficiais ou subterrânes, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas situadas dentro de seu território; III - os que atualmente lhe pertencem." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31991 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 47 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 47 - § 1o. A eleição do Governador e dos Deputados do Distrito Federal coincide com a do Presidente da República, para um mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31992 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 47 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 47 - § 2o. O número de deputados do Distrito Federal corresponderá ao triplo de sua representação na Cãmara Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 86 desta Cosntituição." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31993 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31994 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 33 - IX - implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais da população;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31995 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  substituam-se pelos seguintes dispositivos os artigos 103 a 107 do Projeto de Constituição: Art. A fiscalização pelo congresso Nacional será efetuada sobre qualquer matéria em que a União tenha competência, através de suas Comissões diretamente ou mediante o auxílio da Auditoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União. § 1o. Compete á Auditoria geral da República planejar e executar com independência as auditagens externas, sob a direção do Auditor Geral nomeado, para período de dez anos, pelo Presidente do Senado após concordância de ambas as Casas. § 2o. Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar, em instância administrativa, os gestores por bens, receitas ou despesas, sendo composto por Ministros eleitos pelo congresso nacional, aos quais aplicam-se as garantias, os vencimentos e os impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32607 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item II, do Art.4o. Ao item II, do Art. 4o. do Substitutivo, dê- se a seguinte redação: "Art. 4o. - I - II - empreender a erradicação da pobreza e reduzir os níveis de desigualdade sociais e regionais"; 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  1. Dê-se ao art. 85 a seguinte redação: "O controle externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Auditoria-Geral da República". 2. Acrescentem-se, a seguir, os seguites artigos: Acresdentem-se, a seguir, os seguintes artigos: "Art. 85-A Ao tribunal de Constas da União compete: I - (atual redação do inciso I do art. 85) II - ( " " " " II " " " ) III- ( " " " " III " " " ) IV - ( " " " " V " " " ) V - ( " " " " VI " " " ) VI - ( " " " " VII " " " ) excluídas a expressão final "e, ainda, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas": VII - (atual redação do inciso VIII do art. 85) VIII - ( " " " " IX " " ") IX - ( " " " " X " " ") X - ( " " " " XI " " ") § 1o. - ( " " " § 1o. " " " " ) § 2o. - ( " " " § 2o. " " " ") § 3o. - ( " " " § 3o. " " " ") § 4o. - ( " " " § 4o. " " " ") "Art. 85-B À Auditoria-Geral da República compete. I - Realizar inspeção e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, requeridas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas ou, ainda, pelo Ministério Público, nas unidades administrativas dos Poders Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II do artigo anterior; II - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas por iniciativa da comissão competente, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. Parágrafo Único. Lei complementar federal disporá sobre a organização administrativa da Auditoria-Geral da República." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00163-7. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 170 a seguinte redação: "Art. 170 ... I - ... II - ... III - contribuição de melhoria, relativamente a imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada."" 
 Parecer:  Pretende a Emenda se substitua, no inciso III do art. 170, o conceito de "valorização" do imóvel pelo do seu "bene- fício ", na definição do pressuposto legal da contribuição de melhoria. Além disso, acrescenta à definicão o requisito de um limite total à imposição desse tributo, equivalente à despesa realizada pelo Poder Público. Relativamente à substituição do conceito de "valoriza- ção" pelo de "benefício", trata-se de matéria de pouca re- levância substantiva, dispensável à eficaz aplicação do dis- positivo. No que concerne à adição de limite total para a contri- buição, trata-se de matéria a ser remetida à legislação com- plementar, não sendo aconselhável sua inclusão no texto cons- titucional. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do artigo 182 a seguinte redação: "Art. 182. .................................. ............................................ VII - patrimônio líquido, nos termos definidos em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, em face de aprovação da emenda 2p00976-0. 
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