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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
PDS (3)
PFL (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21381 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Suprime-se do art. 54 do título X a expressão: "por tempo indeterminado" e em seu lugar adite-se: "Sendo desnecessário qualquer ato administrativa ou legislativo para prorrogações." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade considerando que o dispositivo foi suprimido pelo novo substitutivo do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21644 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral realizará consulta popular nos municípios relacionados no inciso abaixo, do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós. - Municípios do Pará que formarão o Estado do Tapajós: Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém. Parágrafo único. Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável ocorrendo a sua instalação e posse do governador nomeado pelo Presidente da República na data da posse dos eleitos no pleito de 1988. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22911 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 222 da Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 222. § 4o. O disposto no item VI não impede a participação de agentes fiscalizadores de tributos no produto da arrecadação de multas fiscais ou da venda, em leilão, de mercadorias ou produtos em situação irregular, declarados perdidos." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda permitir a participação de fiscais tributários no produto da arrecada- ção de multas relativas a tributos. Entendemos que o disposi- tivo em referência, além de ser de competência infraconstitu- cional nada tem a ver com o disposto no item VI referido na Emenda. Assim entendemos prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25125 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a receber o acréscimo - Art. 68, do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. O dispositivo citado, ou seja o art. 68, passará a ter a seguinte redação: O benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração, dos proventos, gratificações e demais vantagens pessoais do servidor falecido, observado o dispositivo no art. anterior. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25193 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43, das Disposições Transitórias. Dê-se nova redação ao Art. 43, acima referido, de modo que o mesmo passe a ter a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, dentro do prazo de um ano, contados a partir da data da promulgação desta Constituição, tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do art. 43 do Título x face ao acolhimento de Emendas para esse fim, a presente preposi- ção deve ser considerada prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27199 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Substituir o Capítulo VI do Título IV pelo seguinte: Capítulo VI Da articulação Administrativa Seção I Das regiões de Desenvolvimento Art. Para efeitos administrativos disporá sobre a criação, a organização, a sustentação e o funcionamento das regiões de desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - Cada região de desenvolvimento será criada em lei federal, que definirá sua sede e seus órgãos deliberativos e diretivos; II - Somente se constituirão em regiões de desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes, integrantes do mesmo complexo geoeconômico e social, que apresentem disparidades em relação às médias nacionais, características da condição de subdesenvolvimento; III - Todo Estado ou Território na situação descrita no item II fará parte de uma região de desenvolvimento, e somente de uma; IV - A participação dos Estados nas regiões de desenvolvimento será ratificada pelas Assembléias Legislativas competentes. § 2o. Excepcionalmente, parte de um Estado poderá integrar uma região de desenvolvimento, constiuída por Estados limítrofes; obedecidas as demais exigências do § 1o. Art. Os organismos regionais executados planos regionais de desenvolvimento econômico e social, encaminhados pelo Poder Executivo, como partes integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único - Aos organismos regionais é assegurada autonomia administrativa e financeira, na execução dos planos respectivos. Art. As leis de criação de regiões de desenvolvimento disporão sobre a composição e gestão dos fundos regionais respectivos, bem como dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida das populações regionais e à garantia da competitividade de seus sistemas produtivos. Parágrafo único Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização, em todo o território nacional, de tarifas, fretes, seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - estabelecimento de juros favorecidos no financiamento de atividades regionais prioritárias; III - isenções e reduções ou diferimento temporário de tributos federais, incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nas regiões. Seção II Das Regiões Metropolitanas e Microrregiões Art. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e microrregiões, constitídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluido do texto do Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria foi transferida para o art. 238. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27763 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo f218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 218 - ... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas as suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28285 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 218, ParÁgrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação: 'Art. 218 - § 3o. - As disponibilidades de caixa da UniÃo, serÃo depositadas no Banco Central do Brasil. As dos ÓrgÃos ou entidades do Poder PÚblico Federal, dos Estados do Distrito Federal e dos MunicÍpios, bem como das empresas por eles controladas serÃo depositadas em instituiçÕes bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29535 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218. .................................. § 3o. As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos Órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29545 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. Inclua-se na Seção I do Cap. II do Título VII o seguinte artigo: "Art. A execução financeira do orçamento da União será efetuado pelo tesouro nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais." 
 Parecer:  A Emenda em questão pretende inserir no art. 284,ainda do Projeto da Comissão de Sistematização,os Bancos Regionais Fe- derais como agentes pagadores, ao lado do Banco do Brasil, na execução financeira do orçamento da União a ser exercida pelo Tesouro Nacional. O dispositivo em tela foi suprimido no Substitutivo a- presentado por este Relator. Pela prejudicialidade da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29629 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o Artigo 218, Parágrafo 3o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais das respectivas àreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32643 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias. Modifica a redação do Art. 6o. das Disposições Transitórias: Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular nos Estados de Goiás e Pará e nos Territórios de Roraima e Amapá, para a criação dos respctivos Estados de Tocantins, Pará do Oeste, Roraima e Amapá. Parágrafo Único - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado de consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32644 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Titulo X Inclua-se onde couber: Art. - Na eleição 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular no Estado do Pará para a criação do Estado do Pará do Oeste, como desmembramento dos municípios paraenses de Almeirim, Prainha, Monte Alegre, Alenquer, Óbidos, Oriximiná, Faro, Juruti, Itaituba, Aveiros e Santarém. Parágrafo Único - Estará automaticamente criado o Estado onde for pelo resultado favorável da consulta, ocorrendo sua instalação definitiva na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32926 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo 3o. do Art. 218 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais federais ou estaduais de suas respectivas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33751 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 30 - § 3o. Art. 30 - § 3o. A faixa interna de até oitenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação de emen- da relativa ao assunto, conforme parecer de n. es34650-4. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34343 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 61 e Disposições Transitórias. "Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - A remuneração do serviço público, da União, dos Estados e dos Municípios, pago a funcionário civil ou militar, ou a exercente de função ou cargo público, aposentado ou da ativa, não será menor que o salário mínimo e nem maior, a qualquer título do que trinta salários mínimos. Disposições Transitórias - Acrescente-se o seguinte artigo: Art. - A remuneração dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, civis ou militares, exercentes de função em cargo público, aposentado ou da ativa, que a qualquer título, recebam mais de trinta salários mínimos, terão sua remuneração congelada até que o salário mínimo atinja um trinta avos do seu valor. Os que recebem menos de um salário mínimo serão automaticamente reajustados após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem um duplo objetivo: alterar o artigo 61 do Substitutivo e acrescentar novo dispositivo às Disposições Transitórias, ambos dispondo sobre a remuneração máxima e mí- nima do servidor público civil ou militar. Tendo acolhido ou- tras Emendas com o mesmo propósito, mas com redação diversa, deverá o Substitutivo contemplar norma limitadora da remune- ração ou dos proventos do servidor público, inclusive deter- minante da redução desses ganhos, sem a ressalva dos direitos adquiridos.