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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao é 20 do Art... do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e seguinte redação: "Art... § 20 - O preso tem direito à assistência do advogado de sua escolha, com o qual poderá entrevistar-se, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial". 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Mário Assad que se dê nova reda- ção ao § 20 do Artigo Único do Capítulo que trata dos Direi- tos e Garantias Individuais. As alterações propostas consistem na supressão das palavras "provisório ou detido" referentes ao "preso" e no acréscimo da expressão "com o qual poderá entrevistar-se". Ambas as propostas procedem, vez que não cabe no texto cons- titucional explicitar a condição do preso, em suas várias mo- dalidades, sob pena de omissão, como no caso da prisão pre- ventiva, por exemplo, ao outro lado, a entrevista com o advo- gado, antes da inquisição, vem ao encontro da idéia de que se deve dar ao preso a oportunidade de melhor esclarecer os seus direitos e o modo de agir no decorrer da distribuição do processo. De toda sorte, a Emenda está atendida, de forma, aliás, mais abrangente, como se verifica no inciso da segurança jurídica, Capítulo dos Direitos Individuais. Aprovada parcialmente, pois. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 10 da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o § 4o., a seguinte redação: "Art. 10. . § 4o. Os militares são alistáveis, exceto os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  O esboço do anteprojeto, no capítulo que trata dos Direitos Políticos, estabelece as condições de alistamento e voto permitindo aos militares, policiais militares e bombeiros mi- litares o pleno exercicio de seus direitos políticos. A democracia participativa deve ser abrangente, e o que a emenda do nobre Constituinte Homero Santos propõe é uma limi- tação. Pelas mesmas razões expostas "que a permanência na caserna é muito breve" e as eleições não são anuais, entendemos perfei- tamente cabível o alistamento extensivo também aos conscri- tos. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao inciso V do art. 24 da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a alínea "d", que passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. . V - . "d") requisições civis e militares em tempo de guerra." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda proposta não se inclui na compe- tência desta Comissão, tanto que não foi ela tratada no esbo- ço de anteprojeto que será apresentado à Douta Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o art. 28, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 28. É assegurado o direito de manifestação coletiva, na forma da lei." 
 Parecer:  O direito à manifestação é premissa de liberdade, instrumen- to "imprescindível à efetiva participação dos vários grupos e movimentos sociais" na vida do País e sua concessão deve ser extensiva a todas as categorias de cidadãos. Remeter sua regulamentação, à forma da lei, conforme emenda do ilustre Constituinte Homero Santos é a negação desse mes- mo direito, conforme a prática tem demonstrado. Atribuir responsabilidades aos manifestantes é o justo, razão pela qual rejeitamos a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o parágrafo único do art. 26, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. . Parágrafo único. A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente ficará condicionada ao que dispuser a lei." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Homero Santos pretende, ao invés de submeter à consulta popular a instalação de usinas, idústri- as e outras grandes obras que impliquem dano à vida e ao meio-ambiente, remeter à lei ordinária a regulamentação da matéria. Argumenta que a consulta prevista poderia barrar o desenvolvimento industrial e tecnológico. Esquece o nobre autor que o mundo inteiro oferece inúmeros exemplos de como o crescimento perseguido tem redundado em vários desastres que colocam em risco a própria vida da espe- cie. O desenvolvimento industrial e tecnológico devem estar a serviço do bem-estar de todos, não sendo um fim abstrato. Por essas razões, entendemos que manter a obrigatoriedade da consulta popular para os casos previstos, não apenas democra- tiza o processo decisório, mas obriga os poderes públicos a informar a comunidade sobre os riscos e vantagens envolvidos, além de cercar o empreendimento de todas as garantias possí- veis. Nosso voto é pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, os arts. 18, 19 e 20, substituindo-se pelo dispositivo seguinte: "Art. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Parágrafo único. É vedada a guerra de conquista." 
 Parecer:  O que se propõe na emenda está, em parte, acatado, conforme pode verificar-se com a leitura do esboço do anteprojeto. Relativamente ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão da Na- cionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, com- preendemos ser ele de grande alcance social, realçado, inclu- sive, pela justificação da proposta apresentada na Subcomis- são e da qual resultou o anteprojeto. Pela aprovação em parte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 24 da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o inciso V, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. . V - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda foge à competência desta Comis- são, motivo porque, inclusive, não foi ela tratada no esboço de anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o inciso XVI do art. , que passa a ter a seguinte redação: "Art. . XVI - a reunião pacífica, na forma da lei, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem e assegurar os direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que entre as garantias individuais se inclua o direito à reunião pacífica, na forma da lei, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem e assegurar os direitos e garantias indi- viduais. A emenda está atendida parcialmente no esboço de anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o art. 9o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. O português é a língua nacional do Brasil e são seus símbolos a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei." 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto dispõe que: "a língua nacional do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbli- ca, adotados na data da promulgação da Constituição.". Assim, além dos propostos pela emenda, o dispositivo assina- lado considera, ainda, o escudo como símbolo nacional. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se, à redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, ao art. 16 o número IV, que passa a ter a seguinte redação: "IV - recusa, baseado em convicção religiosa, filosófica ou política, a prestação do serviço militar ou de outro encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral." 
 Parecer:  O substitutivo a ser apresentado à Douta Comissão prevê di- reitos. As obrigações aí mencionadas são apenas as que garan- tem o exercício desses direitos. Por isso não podemos acatar proposição que preveja a perda dos direitos políticos nos casos de recusa à prestação do serviço militar ou de outro cargo ou serviço imposto a qualquer brasileiro, já que, nes- ses casos, há apenas uma pura obrigação sem nenhum vínculo com algum direito. Por outro lado, estaríamos sendo contraditórios, tendo em vista que o capítulo Dos Direitos Políticos do esboço do an- teprojeto, veda a cassação direitos políticos, exceto nos ca- sos de cancelamento da naturalização por sentença judicial e de incapacidade civil absoluta. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias"": Texto atual: "Art. 22. É garantido a todos o direito de acesso à terra urbana ou rural, para nela trabalhar e morar." Proposta: Inclua-se o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A aquisição de imóvel rural por estrangeiro, restrita aos residentes no País, fica sujeita às condições, limitações e demais exigências previstas em lei." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Homero Santos propõe que se inclua no art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão 1-b parágrafo dispondo que "a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, restrita aos residentes no País, fica sujeita às condições, limitações e demais exigências previstas em lei". A redação dada ao re- ferido art. 22 foi substituída pelos termos da alínea "c" do inciso I do art. 3o., que entendemos mais abrangente, especi- almente quando combinado com o inciso XVII do mesmo artigo. No caso, a nosso ver descabe o parágrafo proposto na respei- tável Emenda. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 28 da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, os §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  Discordamos do nobre Constituinte Homero Santos, que oferece emenda supressiva de dispositivos inseridos no capítulo dos Direitos Individuais, que, no primeiro caso, estabelece que são iguais os benefícios concedidos a apenados de ambos os sexos, e que, no segundo, dispõe que é dever do Estado asse- gurar às mães presidiárias condições adequadas à permanência de seus filhos, durante o período da amamentação. Quanto à primeira restrição do ilustre Deputado, somos pela manutenção do dispositivo, por coerência com a nossa posição de que são iguais os direitos do homem e da mulher; e no que respeita à segunda, por entendermos que a permanência do filho junto à mãe, no período da amamentação, é, além de um dever de huma- nidade, direito à saúde, à alimentação e à vida que a Consti- tuição assegurará a todos. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o § 6o. do art. 1o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. . § 6o. São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei." 
 Parecer:  No art. 10 do nosso esboço de Anteprojeto, definimos como símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição. A Emenda modificativa do nobre Deputado Homero Santos propõe a mesma definição acrescida da expressão "e outros estabeleci- dos em lei". A modificação proposta, a rigor, nada acrescen- ta de substantivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 25 do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 25 a seguinte redação: "Art. 25 - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transformem em fatores de desagregação da Nação." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 28 do substitutivo da Comissão da Soberania e Garantias do Homem e da Mulher Suprimir, no parágrafo 1o., a expressão "... que poderá revogá-los... que lhes deu origem" e suprimir no parágrafo 2o. "e está sujeito... Emenda Constitucional" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 24 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: "Art. 24 - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos, com organismos internacionais e com associações de relevantes serviços à causa da humanidade, desde que não afetem a soberania de seu povo." 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao título do capítulo III do Título II do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao capítulo III do Título II o seguinte título: "Do Estado nas Relações Internacionais". 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 26 - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacionais, em condições de justiça e liberdade, e do desenvolvimento econômico social dos povos. Parágrafo único. A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, da não- intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. .... VII - A participação direta a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ c - ........................................ d - ........................................ e - nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou adminstrado sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei. Proponho que a presente alínea contenha também no caso de planejamento as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço público, devendo ficar assim a redação: e - nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão haverá obrigatoriamente uma comissão da qual, participarão representantes dos usurários, dos empregados da permisionária ou concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, sendo que para este haverá também a participação das concessionárias ou permissionárias, na forma que dispuser a lei. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
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