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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (18)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (23)
Uf
MA[X]
Nome
ALEXANDRE COSTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (13)
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00554 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADOS TODOS OS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, AINDA QUE JÁ COMTEMPLADOS POR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, SENDO-LHES ASSEGURADA A REINTEGRAÇÃO EM TODOS OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS POLITICOS 
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