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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
CE[X]
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 6o., § 2o.: AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE BENEFÍCIOS, PRIVILÉGIOS OU SUBVENÇÕES NÃO EXTENSÍVEIS PARITARIAMENTE ÀS DO SETOR PRIVADO, SALDO EM EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PELA UNIÃO DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA à Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 6o., § 1o.: AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOMENTE SERÃO CRIADAS POR LEI, FICANDO SUJEITAS AO DIREITO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS: ARTIGO 5o. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O MONOPÓLIO SÓ SERÃO PERMITIDOS QUANDO NECESSÁRIOS PARA ORGANIZAR SETOR DE INTERESSE COLETIVO RELEVANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO POSSA SER DESENVOLVIDO COM EFICÁCIA NO REGIME DE PROPRIEDADE PRIVADA E DE LIVRE CONCORRÊNCIA, ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  - ARTIGO =o. - INCISO V (SUBCOM. PRINCÍPIOS GERAIS) V - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescentar os seguintes parágrafos ao Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. é - Nas regiões sujeitas a secas periódicas, o poder público federal adotará medidas, visando ao aproveitamento econômico e social das massas de água represadas ou represáveis podendo, para isso, lançar temporariamente, impostos ou taxas especiais. é - Nas regiões a que se refere o parágrafo anterior, a União tomará, a seu encargo, parte das despesas com a recuperação de terras particulares por meio de obras de captação de água e irrigação. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 8o.: INCUMBE AO ESTADO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 8o., Parágrafo único, Inciso II "II - Os direitos e deveres do usuário". 
 Parecer:  não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Projeto da Subcomissão de Princípios Gerais: EMENDA SUPRESSIVA AO § 3o. ao Art. 6o.: "SUPRIMA-SE O § 3o. do Art. 6o." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 10. - Compete à União legislar sobre o uso do seu patrimônio representado pelos recursos hídricos, definindo um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de direitos de uso desses mesmos recursos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 11. - A utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica ensejará aos Estados e Municípios atingidos participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Proposta de emenda ao parágrafo único do art. 26 do anteprojeto da Sucomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. Proposta: Substituir o final do parágrafo único: - de: "... dependem da concordância das comunidades diretamente afetadas, manifestada por plebiscito." - para: "... dependem de aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Quer o ilustre autor da proposição substituir a expressão "dependem da concordância das comunidades diretamente afetadas, manifestada por plebiscito", constante na parte final do parágrafo único do artigo 26 do anteprojeto, pela expressão "dependem de aprovação do Congresso Nacional", sob o principal argumento de que "obras de grande porte por vezes podem causar algum transtorno às populações locais e serem, no entanto, de capital importância para o desenvolvimento do País". Toda a filosofia que alicerça o Substitutivo, e que a emenda contraria, é a de que o homem brasileiro, como indivíduo ou coletividade, antecede e sobrepaira o interesse do Estado. Não se quer negar que programas ou "obras de grande porte" possam ser "de capital importância ao desenvolvimento do País", como parece ser o caso do parque industrial instalado em Cubatão, Estado de São Paulo, e da Usina Nuclear implantada na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. O que se deseja é que os habitantes de municípios como esses, a partir da nova Constituição, tenham o direito ao menos de decidir se querem conviver com um dos maiores índices de poluição atmosférica do mundo ou, no outro caso, se estão felizes em residir na vizinhança de reatores nucleares de segurança suspeita.