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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: Emenda in tipo [X] PAULO MACARINI in nome [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00167 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Seção - Das Forças Armadas "Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, responsáveis pela segurança interna e externa, dentro dos limites da lei."