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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
RONAN TITO in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao XXXI do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), acrescente-se o seguinte parágrafo: "A designação do advogado será precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil e a sua remuneração garantida por esta". 
 Parecer:  Propõe que a designação de advogado para prestar assistência judiciária gratuita seja precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil, que assegurará a remuneração. Trata-se de matéria que melhor tratamento receberá na legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao é 10 do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), dê-se a seguinte redação: " 10 - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe a retroatividade da lei também quando tiver por obje- tivo implementar dispositivo da Constituição. Entendemos que o efeito retroativo de lei deve merecer tratamento específi- co, sendo perigoso para a defesa dos direitos norma formula- da em termos gerais, como propõe a emenda. É por isso que contemplamos dispositivo que afirma que a lei não terá efeito retroativo se for restrita a direitos e li- berdades. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "em dinheiro" constante do item XXIV do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C) 
 Parecer:  Determina a supressão da expressão "em dinheiro", relativa ao pagamento das indenizações aos desapropriados. A matéria foi objeto de atenção no esboço de anteprojeto, no que tange à propriedade. A forma de desapropriação foi deixada à Comissão que se ocupa da questão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.