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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (4)
PE (8)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32624 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Parágrafos 51 a 57 do artigo 6o; e parágrafos 1o. ao 7o. do artigo 9o. e artigo 10 e seu parágrafo único. Restaure-se o Capítulo denominado "Dos Direitos Coletivos", contendo os dispositivos acima referidos. 
 Parecer:  Emenda aos arts. 6o., 9o. e 10, restaurando o capítulo dos direitos coletivos. A matéria relativa aos direitos coletivos foi incorporada ao capítulo dos direitos sociais. Aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32630 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 47 Acrescente-se no final do parágrafo primeiro do artigo 47 a expressão "observado o disposto nos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 111". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32631 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 209 Suprima-se o inciso I do artigo 209. 
 Parecer:  A presente emenda pretende manter na competência da ão o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com vistas vistas à reforma agrária. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961 quando passou aos Municípios pela Emenda no. 5/61, de 1962 a 1965, tendo sido absorvido pela Únião a partir de 1965 por efeito da Emenda no. 10/64, precisamente sob a alegação de utilizar o tributo para promover uma Reforma Agrária. Entretanto, foi em mãos da Únião que o ITR teve a pior administração possÍvel. Durante os 18 anos de 1966 a 1983 - de que existem dados publicados - o INCRA omitiu-se na co- brança de mais de 78% dos débitos lançados. Esse descumpri- mento da lei privilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/85 e DCN, Seção II, de 6/6/85). Simultaneamente, prejudicou os Municípios, porque a eles a Constituição atribuía o produto da arrecadação. Esse tráfico de influência é pior quanto maior a centralização tributária, conforme os fatos demonstraram, e invalidou os propósitos reformistas. A tributação rural para uso adequado do solo tanto pode ser feita pela Únião pelos Estados ou Municípios. Isso não tolhe ações desapropriatórias pela União, para redistribuição de terras subaproveitadas. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32758 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifica-se a redação do Artigo 43 pela seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do Artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32978 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso I, do art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, para o seguinte: "I - proteção ao contrato de trabalho pela proibição da demissão imotivada, assim considerada a que não se fundar em falta grave, motivo econômico intransponível, força maior, sob pena de reintegração, resalvados: a) contratos a termo não superiores a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa; b) contratos de experiência, com prazos não superiores a 90 (noventa) dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; c) empresas com menos de 10 (dez) empregados; d) exercício de cargo de confiança imediata"; 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33238 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18. Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33242 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 * - Dá nova redação ao "caput" do art. 264. Art. 264 - Os planos de Previdência Social atenderão no mínimo a cobertura dos seguintes preceitos: 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 264, por considerá-lo de técnica inadequada. Concordamos com a proposta e a aprovamos nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33361 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: § (...) É proibido o registro informático sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fim de pesquisa e estatística. O Brasil não adotará o sistema de numeração única para os cidadãos. § (...) O dano provocado pelo lançamento ou uso de registro falsos gera responsabilidade civil, penal e administrativa. 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde couber, disposições concer- nentes ao registro informático. A redação final do Substitutivo trata a matéria com ade- quação e clareza. A Emenda revela-se despicienda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33600 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 34 do Artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33604 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Parágrafo 2o. do art. 6o. Suprima-se, no parágrafo 2o. do art. 6o., a seguinte expressão "e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a supressão proposta confere maior concisão e objetividade ao dispositivo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33974 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 282. "Art. 282. A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do poder público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34322 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrecer inciso ao art. 264 com a seguinte redação: "Art. 264 - ... III - Ajuda à manutenção dos dependentes". 
 Parecer:  O projeto da Comissão de Sistematização suprimiu o item relativo à ajuda à manutenção de dependentes. Como esse item vinha sendo mantido no texto citado os projetos e substitutivos apresentados desde a fase das subco- missões, consideramos válida a proposta ora examinada. Pela aprovação.