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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Banco
expandEMEN (75)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (4)
AM (2)
BA (2)
CE (1)
ES (21)
MG (1)
MS (2)
PA (2)
PB (1)
PE (6)
PI (11)
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RS (8)
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SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10227 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte inciso: "XIII - promover a denúncia de Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, se não prestar, dentro do prazo assinalado e sem motivo justo, as informações solicitadas, ou prestaren-nas com falsidade." 
 Parecer:  A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10239 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 413 Suprima-se o caput do art. 413 ("Art. 413 - A lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente, constituído, entre outros recursos, por contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente poluidoras e a exploração de recursos naturais"). 
 Parecer:  Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10262 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 336. Suprima-se o Artigo 336, por impróprio ao Texto Constitucional. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10318 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 112 - I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios. 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10322 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: § 4o. - Dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas e do atendimento de requisitos previstos em lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10335 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 49, § 1o.: Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 1o. - A capital da República é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubitschek de Oliveira. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10339 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Ao art. 54, XXIII, alínea "S". Onde se lê: s) normas gerais sobre produção e consumo; Leia-se: s) produção e consumo. 
 Parecer:  Prefere-se transferir a matéria para a concorrência da União e dos Estados para legislar a respeito, acolhendo-se a emenda no mérito. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10343 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Art. 99, VII. Suprima-se a parte final: "..., inclusive para os crimes políticos". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10345 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 101 Onde se lê: "... o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custo do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública". Leia-se: "... O perdimento de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do erário ou no exercício de cargo ou de função pública". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10394 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o item "b" do inciso VIII do Art. 17 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10399 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I II XVIII. XIX - No interesse nacional determinar a caducidade ou suspensão de direitos sobre o subsolo nacional outorgados pelo poder público. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10423 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra b, do inciso IX, do Art. 12, que passará a ter a seguinte redação: b - As autoridade ou pessoas responsáveis por informação falsa serão punidas pela lei. 
 Parecer:  A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas às autoridades por elas responsáveis. Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10443 APROVADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Supressão do art. 479 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10525 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 408, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII, do art. 408, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10526 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 411, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único, do art. 411, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10528 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do inciso I, do art. 12, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10529 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 10, inciso VIII. Suprima-se o inciso VIII do art. 10, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10530 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 409 Suprima-se o art. 409 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10533 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XI, alínea "h". Suprima-se a alínea "h", do inciso XI, do art. 12, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10536 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 377 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
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