| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20356 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao paragrafo único
do Art. 120 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
"Art. 120 -
§ 1o. - Cabe privativamente ao Primeiro
Ministro a iniciativa de leis que:
I - disponham sobre planos nacionais ou
regionais de desenvolvimento econômico;
II - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem a sua remuneração;
III - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
V - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
VI - disponham sobre as propostas
orçamentárias da União. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescentem-se, ao Artigo 183 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização os
seguintes parágrafos:
"Art. 183 -
§ 1o. - Os Ministros de Estado serão
auxiliados em sua administração, e poderão se
fazer representar perante a Câmara dos Deputados,
por Secretários-Gerais dos Ministérios, que
substituirão os Ministros em seus impedimentos.
§ 2o. - Os Ministros de Estado serão
julgados, por qualquer crime, pelo Supremo
Tribunal Federal.
§ 3o. - Constituem crimes de responsabilidade
dos Ministros de Estado:
I - desatender a convocação de qualquer Casa
do Congresso Nacional;
II - atentar contra:
a) a Constituição nacional;
b) a segurança nacional;
c) a probidade de administração:
d) o sistema parlamentar de governo". | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput"" e parágrafo único do artigo
435 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 435. As Assembléias Legislativas
exercerão poderes constituintes, no prazo e na
forma que a Lei fixar, a fim de elaborar as
Constituições dos respectivos Estados, com livre
opção à adaptação ao Sistema de Governo instituído
por esta Constituição, mediante aprovação pela
maioria absoluta de seus membros, em dois turnos
de discussão e votação.
Parágrafo único -Promulgada a Constituição do
Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo e na
forma que a Lei estabelecer, votar a Lei Orgânica
respectiva, em dois turnos de discussão e votação,
com livre opção quanto à adaptação ao Sistema de
Governo e respeitado o disposto nesta Constituição
e na Constituição Estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20359 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | I - Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo II
Do Executivo
Seção I
Do Presidente da República
Substitua-se os Artigos 153, 154, 155, 156 e
157 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização pelo seguinte artigo 153,
renumerando-se os seguintes:
Art. 153 - O Presidente da República é eleito
pelo Congresso Nacional, entre brasileiros natos
maiores de 35 anos e no exercício dos seus
direitos políticos, com mandato de seis anos.
§ 1o. - A eleição do Presidente da República
far-se-á vinte dias antes de expirado o mandato
presidencial, devendo, para isto, reunir-se
extraordináriamente o Congresso, se este não
estiver funcionando.
§ 2o. - Será considerado eleito o candidato
que obtiver dois terços dos votos em escrutínio
secreto. Se nenhum candidato obtiver tal número de
votos será realizada uma segunda votação e eleito
o candidato que obtiver maioria absoluta.
§ 3o. - Se nenhum candidato obtiver maioria
absoluta na segunda eleição, os escrutínios serão
repetidos, e a eleição dar-se-á na quarta, por
maioria simples.
§ 4o. - No caso de impedimento temporário ou
de vaga, enquanto não se fizer a eleição, será o
Presidente da República substituído pelo
Presidente do Senado Federal e, na falta deste
sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos
Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
§ 5o. - Vindo a vagar a Presidência da
República e não estando em sessão o Congresso
Nacional, será o mesmo convocado pelo Presidente
em exercício para a eleição do novo Presidente da
República, cujo mandato será de seis anos.
§ 6o. - O Presidente tomará posse em sessão
conjunta do Congresso Nacional, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, observar, as leis, promover o bem
geral e sustentar a união, a integridade e a
independência do Brasil.
II - Título X
Das Disposições Transitórias
Acrescente-se ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização o seguinte Art. 459,
renumerando-se o atual e os seguintes:
Art. 459 - Para o próximo presidencial, o
Presidente da República será eleito por sufrágio
universal e voto direto e secreto, noventa dias
antes do término do atual mandato presidencial. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão , em parte, contempla-d
as no Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20360 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 118, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 118 -
§ 4o. - Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir:
a) a forma federativa de Estado;
b) a forma republicana de Governo;
c) o Sistema Parlamentar de Governo;
d) o sufrágio universal, direto e secreto;
e) a separação dos poderes;
f) os direitos, liberdades e garantias
individuais. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20361 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII do Art. 100 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 100 -
VIII - julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro relativas à administração direta
e indireta da União, autarquias, empresas de
economia mista, empresas públicas e fundações, bem
como apreciar os relatórios sobre a execução dos
planos de Governo". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20362 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 166 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 166 - A Câmara Federal, quando da
apresentação do Plano de Governo, poderá, por
iniciativa de no mínimo um terço de seus membros e
pelo voto da maioria absoluta, aprovar moção de
desconfiança". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20363 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Título I
Dos Princípios Fundamentais
O "caput" do Art. 2o. do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo e sistema
parlamentar de governo, pela união indissolúvel
dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios e tem como fundamentos: | | | | Parecer: | A união indissolúvel é dos Estados; município é célula
destes. Rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20364 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do Art. 179 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguite redação:
"Art. 179 - Compete ao Primeiro-Ministro:
I - exercer a chefia do Governo e, com o
auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
|
