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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (9)
Uf
BA (9)
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33650 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 246, Capítulo II. Dê-se ao artigo 246 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 246 - Compete ao Municipio promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, a propriedade territórial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento em dinheiro de prévia e justa indenização. § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do município, através de Cooperativas, legalmente credenciadas para este fim. § 4o. 2o. A propriedade do objeto de despropriação e as terras devolutas da União e dos Estados serão transferidas para os municípios, e sua transferência não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33651 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 217, Capítulo II. Inclua-se, onde couber no Art. 217 do Projeto de Constituição, o seguinte: § - Ficam cancelados todos os débitos das prefeituras municípais, para com a Previdência Social, sendo que as prefeituras a partir da aprovação da nova Constituição, passarão a recolher somente a parte tocante ao empregado e não mais a do empregador. Parágrafo Único - As entidades beneficientes, ficam também incluídas nos termos do parágrafo acima. 
 Parecer:  Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de- ve ser prevista em lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33652 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 297, Capítulo VII. Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 297 do Projeto de Constit. a seguinte redação: § 3o. A lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda. Optamos por norma que veda à lei a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33653 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, Capítulo IV. - Suprima-se, do parágrafo 4o. do Artigo 13, Capítulo IV, do Projeto de Constituição, a expressão "a filiação partidária". - Acrescente-se artigo...13, a seguinte disposição. "§ - A lei regulará a inscrição do candidato avulso para qualquer nível de eleição": 
 Parecer:  A emenda institui o candidato extrapartidário. A filiação partidária deve ser mantida, tendo em vista o fortalecimento dos partidos políticos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33654 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capitulo II, do Título IX. Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição, no capítulo II, do título IX: "Art. A União, através dos Órgãos competentes, destinará ajuda financeira para aplicação na educação e reabilitação do excepcional, assim como para a formação de técnicos para atender na área de reabilitação e educação do excepcional. § 1o. A Previdência Social, determinará a concessão de no mínimo de 02 (dois) salários mínimos para as famílias ou titular, para cada excepcional como meio base salárial para manutenção da família e do próprio excepcional. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33655 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 42. O Artigo 42 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 42 - o número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder a vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos de até cinco milhões e de quarenta e cinco anos de acima de seis milhões de habitantes. 
 Parecer:  Creio ter ocorrido por parte do Ilustre Constituinte e- quívoco quanto aos critérios para fixação do número de vereadores: Ao apresentar o dispositivo que pretende alterar, mantém a proporcionalidade em relação ao eleitorado; ao justificá-la destaca sua intenção de que seja em relação à população. Na hipótese de que a segunda seja a sua propositu- ra, somos de opinião de que a multiplicidade dos critérios para a determinação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal; nes- te sentido, prevalece a proporcionalidade primeira do eleito- rado. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Capítulo III: Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de Constituição onde couber: § - Os Governadores Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, efetuando-se simultaneamente a construção de creches, jardins de infância e escolas de 1o. grau, auxílio ao ensino fundamental através de material didátivo, transporte, alimentação, assistência médica-odontológica, famacêutica e recreação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33657 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substutiva Dispositivo Emendado: Disposições Gerais do Artigo 273. Inclua-se nas Disposições Gerais do Texto do projeto Constitucional: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incubidas de aplicar 30% de sua receita na educação, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primerio grau. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo impondo ao Município a aplicação de, no mínimo, vinte e cin- co por cento da receita resultante de impostos, de acordo com o artigo 277. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33658 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no art. 13: Dispositivo Emendado: Artigo 13, do Capítulo IV do projeto de Constituição. § - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o periodo de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  O Substitutivo permite o alistamento e voto dos milita- res com exceção dos conscritos, estando, portanto, atendida a pretensão do autor. Pela aprovação.