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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
ROBERTO AUGUSTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 7o. do artigo 150 do Projeto. 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor a supressão do § 7o. do Art. 150 do projeto oriundo da 1a. discussão. Entendemos que a pretensão não merece acolhida porque há necessidade de que a lei discipline a organização e fun- cionamento dos órgãos de segurança. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do - 8o., do artigo 150 as expressões ""serviços"" e "conforme dispuser a lei"", de forma que o referido parágrafo passe a ter seguinte redação: ""Art. 150 - ... § 8o. - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações e bens municipais."" 
 Parecer:  Pretende a emenda em análise a supressão das expressões "serviços" e "conforme dispuser a lei" inscritas no §8o. do alt. 150. A proposição não melhora o texto. Os bens municipais incluem as instalações e a manutenção do termo é redundante. A expressão "conforme dispuser a lei" não caracteriza inge- rência da União em assunto "interna corporis" do município - a lei regulamentadora será a própria lei municipal. Pela rejeição.