| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 18o.. | | | | Parecer: | O Autor empenha-se pela supressão do domicílio eleitoral em
nome da liberdade do candidato e da autonomia do eleitor.
Nós nos batemos pela sua manutenção, tal como prevista no Ar-
tigo 10, como etapa intermediária à sua total eliminação e,
em atendimento a uma tendência favorável ao domicílio. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 10o.9 suprima-se a expressão "permita
a reeleição".
Suprima-se o artigo 11o.. | | | | Parecer: | Propõe o Autor a supressão da reelegibilidade dos titulares
de cargos executivos.
Sustentamos nossa convicção de que ao eleitor é que cabe ar-
bitrar da conveniência ou não de reeleger um titular de cargo
executivo. Pela rejeição da supressão dos termos finais do
Art. 10. Favorável à supressão do Art. 11. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Artigo 3o. passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional.
Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. | | | | Parecer: | Sugere o Autor da Emenda a supressão dos artigos 4o., 5o. e
6o., sustentando o sistema proporcional.
Nossa convicção é a de que o sistema distrital misto concor-
rerá, decisivamente, para a moralização do voto e para o a-
perfeiçoamento da representação popular.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. | | | | Parecer: | O Autor da emenda empenha-se em que todos os cidadãos sejam
alistáveis, sem exceções.
Nosso anteprojeto já escoimou as restrições que marginaliza-
vam soldados e cabos profissionais, mantendo-as, apenas, para
os conscritos, enquanto prestam o serviço militar. É que vá-
rios inconvenientes, recomendam o não envolvimento político
do conscrito, durante o curto período de serviço militar.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 2o. passará a ter a
seguinte redação:
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | O Autor da emenda propõe a obrigatóriedade do alistamento e
do voto, como forma de induzir compulsóriamente o cidadão ao
cumprimento de elementar dever cívico.
A filosofia que inspira o nosso Anteprojeto é o da liberdade
política; esta rejeita tudo que é imposto, preferindo os
comportamentos resultantes da consciência cívica, cujo e-
xercício há de se desenvolver pela educação, e não pela coa-
ção.
Parecer contrário. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Seção - Das Forças Armadas
"Art. 12. As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, responsáveis pela segurança interna
e externa, dentro dos limites da lei." | |
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