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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RJ (4)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Na Seção III, Cap. I, do Título I, do Substitutivo do relator, sugere-se seja acrescido o seguinte dispositivo: Redação "Art. (...) Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a reforma." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da redação oferecida pelo substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 do substituitvo do relator, a seguinte redação: § 2o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, sem prejuízo de que consta do substitutivo do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do Art. 11 do substituitvo do relator, a seguinte redação: Art. 11 II - A admissão ao serviço público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo a hipótese prevista no inciso IV desse aritgo. -------------------------------------------------- -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos que as emendas dos ilustres constituintes satis- fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo. Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se na Constituição princípios sobre, concurso público de provas ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão , deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre- go. Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro- ção parcial das emendas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 11 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 11 IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte satisfaz parcialmente o dispositivo constante do substitutivo, em seu inciso IV do artigo 11.