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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
Partido
PMDB (5)
Uf
GO (5)
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 2o. do artigo 73 do Projeto de Constituição "C": Art. 73. ... § 2o. ... I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Minsitério Público previsto no artigo 130, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Art. 19. ... § 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título ao se submeterem a concurso para fins de ingresso no ingresso no quadro efetivo, quando for o caso. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No § 3o. artigo do Projeto de Constituição "C", elimine-se a expressão "na forma da lei". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao 2o. artigo 74 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: Art. 74. ... § 2o. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sondicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades ao Ministério Público junto ao Triibunal de Contas da União, observado no § 1o. do artigo 129. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de Constituição "C" a seguinte alínea: Art. 128. ... I - ... e - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.