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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
SP (5)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02150 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo 2o. do artigo 400. Art. 400. Os programas de televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais de um Estado da Federação. b) quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito, quanto ao Conselho de Etica. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02152 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18787 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "c" do Inciso II do art. 265 a seguinte redação: "c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal;" 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18807 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o Artigo 350 do Projeto de Constituição da Seção I, "Saúde". 
 Parecer:  A emenda foi acatada pelo relator no seu substitutivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18808 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do número "1", da letra "e", do Inciso IV - A Liberdade, do artigo 12, do Projeto de Constituição a palavra "Não". 
 Parecer:  A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se firma no projeto. Aprovação.