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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título III - da organização do Estado Capítulo II - dos Estados federados Suprima-se o Inciso V do Artigo 26. 
 Parecer:  Segundo o art. 26, item V, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as terras de extintos aldeamentos indígenas". A Emenda 2T00541-5 propõe a supressão do dispositivo. Entendemos que a permanência do dispositivo no texto constitucional permitirá resolver pendências atualmente ocor- rentes entre Estado e União em torno de terras que pertence- ram a índios que hoje não existem mais, enquanto que, por ou- tro lado, os arts. 20, item XI, e 234 (e seus parágrafos) de- finem a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pe- los índios e os direitos indígenas sobre elas. Concluímos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01709 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Supressão da expressão "reunidos em números não inferior a 30" do Caput do Artigo 7o. das disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "reunidos em nú- mero não inferior a 30" que consta no caput do art 7o. das Disposições Transitórias. O dispositivo trata de pedido de registro de partido político. Acompanhamos o texto aprovado no 1o. turno de votação opinando pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE Suprima-se o Inciso 4, Parágrafo 3o. do Art. 12. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01711 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA. Suprimir o Caput, os incisos I e II, numerando o seu Parágrafo Único com Artigo 190. 
 Parecer:  A supressão proposta, caso materializada, implicaria numa modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em primeiro turno. Não temos assim, como aprovar a matéria. Pela rejeição.